Veja 30 medidas do megapacote anunciado por Milei para flexibilizar economia na Argentina

O presidente da Argentina, Javier Milei, anunciou nesta quarta-feira (20), um megapacote com medidas para flexibilizar a economia no país. Entre as mudanças, estão novas regras para a legislação trabalhista, conversão de empresas públicas em sociedades anônimas para que sejam privatizadas, modernização da legislação aduaneira, revogação de restrições para privatizar estatais, eliminação de políticas de controle de preços, fomentação de concorrência no setor farmacêutico, desregulamentação da internet via satélite, e revogações de leis nos setores imobiliários, de abastecimento e de controle de preços. 

As medidas foram estabelecidas pelo Decreto de Necessidade e Urgência (DNU), que promove a desregulamentação da economia argentina com a modificação de 30 leis em 366 artigos. Os decretos terão de ser avaliado por parlamentares.

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Durante o discurso em rede de rádio e TV para detalhar o megapacote, Javier Milei reforçou suas críticas à classe política e apontou a expansão do Estado como responsável pela destruição da riqueza na Argentina nos últimos 100 anos. 

“Estamos fazendo o máximo para tentar diminuir a crise que herdamos. Elaboramos um plano de estabilização de choque; uma política cambial e monetária que inclua o saneamento do Banco Central”, declarou o presidente argentino. 

Veja as medidas assinadas

• Revogação da lei de aluguéis.
• Revogação da Lei do Abastecimento.
• Revogação da Lei de Gôndolas.
• Revogação da Lei Nacional de Compras.
• Revogação do Observatório de Preços do Ministério da Economia.
• Revogação da Lei de Promoção Industrial.
• Revogação da Lei de Promoção Comercial.
• Revogação dos regulamentos que impedem a privatização de empresas públicas.
• Revogação do regime das empresas públicas.
• Transformação de todas as empresas públicas em sociedades anónimas para a sua posterior privatização.
• Modernização do regime laboral para facilitar o processo de criação de emprego efetivo.
• Reforma do Código Aduaneiro para facilitar o comércio internacional.
• Revogação da lei fundiária para promover o investimento.
• Modificação da lei sobre a gestão dos incêndios.
• Abolição das obrigações das fábricas de açúcar em termos de produção de açúcar.
• Liberalização do regime jurídico aplicável ao sector vitivinícola.
• Abolição do sistema nacional de comércio mineiro e do Banco de Informação Mineiro.
• Autorização para a transferência do pacote acionista total ou parcial da Aerolineas Argentinas.
• Aplicação da política de céu aberto.
• Modificação do Código Civil e Comercial para reforçar o princípio da liberdade contratual entre as partes.
• Modificação do Código Civil e Comercial para garantir que as obrigações contraídas em moeda estrangeira devem ser pagas na moeda acordada.
• Alteração do quadro regulamentar da medicina pré-paga e da segurança social.
• Eliminação das restrições de preços no sector dos pré-pagos.
• Incorporação das empresas de medicina pré-paga no sistema de segurança social.
• Estabelecimento de receitas electrónicas para agilizar o serviço e minimizar os custos. 26.
• Modificações no regime das empresas farmacêuticas para fomentar a concorrência e reduzir os custos.
• Alteração da Lei das Empresas para permitir que os clubes de futebol se tornem sociedades anónimas, se assim o desejarem.
• Desregulamentação dos serviços de Internet por satélite.
• Desregulamentação do setor do turismo, eliminando o monopólio das agências de turismo.
• Incorporação de ferramentas digitais para procedimentos de registro automotivo.