Parlamento Europeu aprova lei para regulamentação da Inteligência Artificial; conheça as mudanças

O Parlamento Europeu aprovou a primeira lei do mundo que regulamenta a Inteligência Artificial (IA). A decisão, tomada nesta quarta-feira, 13, começou a ser proposta em abril de 2021 pela Comissão Europeia. Os 27 países da União Europeia (UE) estão perto de ser os pioneiros na regularização dessa tecnologia.

VEJA MAIS

Esta é a última fase antes da adoção formal da lei pela UE. Em votação no final de 2023, 523 eurodeputados foram a favor, 46 se posicionaram contra e 49 se abstiveram. A aprovação final do bloco está previsto para as próximas semanas. Entretanto, a legislação não deve entrar em vigor antes de 2026. Thierry Breton, comissário europeu do Mercado Interno, comemorou o resultado.

“Celebro com o apoio esmagador do Parlamento Europeu a nossa lei de inteligência artificial, o primeiro padrão global e vinculante do mundo para uma inteligência artificial confiável”, disse.

O francês impulsionou a iniciativa e acredita que a Europa se torna, com a decisão, uma referência mundial no assunto. Segundo Breton, será “regulamento o mínimo possível, mas o máximo necessário”.

O que diz a nova lei europeia sobre Inteligência Artificial (IA)?

A legislação aprovada pelo Parlamento Europeu sobre a Inteligência Artificial (IA) regulamenta o uso, com permissão ou proibição a depender do risco apresentado. Entre as proibições, está a vigilância em massa em locais públicos. Porém, órgãos executivos (que aplicam leis) são autorizados a utilizar câmeras de identificação biométrica perante autorização judicial prévia. O objetivo da permissão é evitar ameaças terroristas.

O código determina a possibilidade da IA servir como localizadora ou identificadora de pessoas que cometeram crimes de terrorismo, tráfico de pessoas, exploração sexual e crimes ambientais, assim como as vítimas, por exemplo. Sistemas de Inteligência Artificial Generativa, nas quais se baseiam ChatGPT, OpenIA e Bard, terão obrigações conforme a lei. Estes deverão especificar se o produto (texto, música ou fotografia) foi gerado por IA para garantir o respeito aos direitos autorais.

Sistemas de Inteligência Artificial de alto risco serão identificados e sua comercialização só será permitida com garantia dos desenvolvedores acerca do respeito de direitos fundamentais. Além disso, a legislação antecipa a criação do Escritório Europeu de Inteligência Artificial, focado na orientação do uso dessa tecnologia entre autoridades nacionais e assessorado por cientistas e organizações civis.

As multas aplicadas serão avaliadas conforme a infração e o tamanho da empresa, variando entre € 7,5 milhões e € 35 milhões (cerca de R$ 40,8 milhões e R$ 190 milhões, na cotação atual). Os novos modelos de IA deverão seguir obrigações de transparência e cumprir com as normas, aderindo aos requisitos.

Quais países formam a União Europeia (UE)?

Atualmente, 27 países são parte da União Europeia (UE). Estes podem se tornar os primeiros do mundo a regulamentar a Inteligência Artificial. Eles são:

• Alemanha
• Áustria
• Bélgica
• Bulgária
• Chéquia
• Chipre
• Croácia
• Dinamarca
• Eslováquia
• Eslovênia
• Espanha
• Estônia
• Finlândia
• França
• Grécia
• Hungria
• Irlanda
• Itália
• Letônia
• Lituânia
• Luxemburgo
• Malta
• Países Baixos
• Polônia
• Portugal
• Romênia
• Suécia

Até 2030, a UE se prepara para a entrada de novos países: Albânia, Bósnia, Macedônia do Norte, Montenegro e Sérvia (países dos Bálcãs), Turquia, Ucrânia, Moldávia, Geórgia e Kosovo.

VEJA MAIS

O que é Inteligência Artificial (IA)?

A Inteligência Artificial (IA) atua, por meio de máquinas e softwares, na replicação de comportamentos humanos durante tomadas de decisões e realização de tarefas. Entre as mais comuns, estão o ChatGPT e a OpenIA.

A Inteligência Artificial (IA) é regulamentada no Brasil?

No Brasil, a Inteligência Artificial (IA) ainda não é regulamentada pela legislação. Entretanto, há, aproximadamente, 46 projetos de lei (PLs) em trâmite na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. A expectativa é que haja avanço em 2024.

Entre os temas com mais menções, está a reprodução e manipulação de voz, direitos autorais e plágio e reconhecimento facial. As primeiras PLs datam o ano de 2019 e o maior número proposto é notado em 2023.

(*Lívia Ximenes, estagiária sob supervisão da coordenadora de Oliberal.com, Heloá Canali)