Trabalho: Helder sanciona lei que cria cota para mulheres vítimas de violência doméstica; entenda

O governador Helder Barbalho sancionou a lei que cria, no Pará, cota para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar previstas na Lei nº 11.340/06 (Maria da Penha). A medida vale para os serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra no Estado. Aprovado em maio deste ano pela Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa), o Projeto de Lei que institui a reserva de vagas para essas mulheres foi proposto pelo deputado Fábio Figueiras (PSB). 

Conforme a nova lei, publicada na edição desta quarta-feira (14) do Diário Oficial do Estado, poderá ser instituída cota correspondente entre 3% a 5% do total de postos de trabalho em cada contrato de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, no Estado. O percentual estabelecido deverá ser mantido durante toda a execução contratual.

Caso a cota prevista não seja preenchida, as vagas remanescentes serão revertidas para as demais mulheres trabalhadoras. Além disso, o percentual fixado para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar poderá constar nos editais de certames licitatórios realizados no Pará que envolvam a contratação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.

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O governo ainda deve fixar em regulamento critérios adicionais e outras formas de enquadramento e priorização que garantam a efetividade da lei sancionada. 

Assistência às mulheres

Na justificativa do PL que originou a nova lei, o deputado Fábio Figueiras citou dados da Organização Mundial de Saúde (OMS), entre eles, o que aponta que aproximadamente 35% das mulheres já experimentaram violência física ou sexual. Para o parlamentar, os números chamam a atenção para a necessidade de serem adotadas medidas tanto para prevenir a violência quanto para prover o adequado suporte para que as mulheres vítimas possam ter a chance de recuperar sua dignidade, segurança e qualidade de vida. 

"É diante dessa realidade que surge a necessidade de imposição de uma ação afirmativa no Estado do Pará que vise prover maior assistência às mulheres vitimas de violência doméstica e familiar, com a criação de postos de trabalho exclusivos para mulheres vítimas de violência doméstica, para possibilitar que essas mulheres possam se sustentar e assim quebrar o ciclo da violência", argumentou, na justificativa.

"Como é sabido, se a mulher em situação de violência doméstica tiver condições econômicas de se manter e de sustentar a sua prole, provavelmente vai buscar se afastar do agressor e assim o Estado conseguirá, por meio de uma ação afirmativa, criar postos de trabalho e dar efetivamente condições da mulher evitar o contexto de violência física e psicológica a que muitas vezes é refém por não ter para onde ir e meios para se sustentar, estando a margem da sociedade", completou.