Governo Federal antecipa R$ 10 bilhões para estados e municípios compensarem perdas de ICMS

Nesta terça-feira (12), o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, anunciou que o governo federal antecipará R$ 10 bilhões a estados e municípios para compensar a perda de receita devido ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O montante, originalmente previsto para ser repassado em 2024, será disponibilizado ainda este ano.

VEJA MAIS

De acordo com Padilha, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deu autorização para incluir essa antecipação no Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/23, que trata das perdas de ICMS e está em tramitação na Câmara dos Deputados.

Isso resultará em uma compensação adicional de R$ 2,5 bilhões para os municípios brasileiros. Padilha acrescentou que o PLP, que já teve a urgência aprovada na semana anterior, terá seu relatório apresentado pelo deputado Zeca Dirceu (PT-PR), o relator do projeto.

Compensação pela queda nos repasses do FPM

Outra medida acordada com o presidente Lula é a inclusão no projeto de uma compensação aos municípios pela queda nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) ocorrida de julho a setembro. Dessa forma, as prefeituras receberão um adicional de R$ 2,3 bilhões.

Padilha destacou que a expectativa do governo é que o PLP 136/23 seja aprovado na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (13) e, posteriormente, no Senado. Assim que for aprovado, o governo iniciará os repasses aos estados, municípios e Distrito Federal.

A perda de receita com o ICMS ocorreu devido a leis complementares implementadas no ano passado, durante o governo de Jair Bolsonaro, que restringiram as alíquotas sobre combustíveis, gás natural, energia, telecomunicações e transporte coletivo, afetando a arrecadação dos entes federativos.

O Projeto de Lei Complementar 136/23, proposto pelo Executivo, prevê uma compensação total de R$ 27 bilhões devido às mudanças nas alíquotas, a ser paga até 2026. O valor foi acordado entre o Ministério da Fazenda e os governos estaduais e homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em junho.