Marco Civil da Internet: Toffoli libera ação para julgamento pelo STF

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou ontem (4) para julgamento uma ação relativa ao Marco Civil da Internet que pode afetar a forma como conteúdos são excluídos das redes sociais. Ainda não há data prevista para a Corte começar a votar o caso, mas a medida, tomada dois dias após a Câmara dos Deputados adiar a votação do Projeto de Lei 2.630, conhecido como PL das Fake News, aumenta a pressão sobre o Legislativo para analisar uma regulamentação das plataformas digitais antes que o Judiciário conclua o julgamento, informou ontem a CNN Brasil.

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Toffoli é o relator de um recurso extraordinário que questiona a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que determina que os provedores de internet, websites e redes sociais só têm responsabilidade civil por postagens e mensagens ilícitas se não tomarem providências para a remoção desses conteúdos após decisão judicial.

No mês passado, o STF promoveu audiência pública para colher informações e pareceres técnicos para balizar a decisão dos ministros.

Para especialistas no assunto, esse julgamento pode traçar parâmetros para ampliar os casos de responsabilização das plataformas digitais em casos que envolvam discurso de ódio, incitação à violência e ataques ao estado democrático de direito, entre outros – justamente o que se busca com o projeto em discussão na Câmara, sob relatoria do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) e com apoio do governo federal.

Na terça-feira, 2, o PL das Fake News foi retirado da pauta da Câmara pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), por não ter uma margem segura de que haveria maioria de votos pela aprovação do texto. Uma das controvérsias da versão atual é a falta de um órgão indicado para fiscalizar a atuação das plataformas – a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) é a opção com maior apoio no momento.

Anteontem (3), em entrevista à CNN, Orlando Silva voltou a defender a necessidade de o Congresso propor e aprovar uma regulamentação das redes sociais e prometeu apresentar uma nova versão do relatório, capaz de reunir apoio suficiente para a aprovação e em tempo hábil de ser discutido com os setores envolvidos para ser colocado em votação no plenário – o que poderia ocorrer entre duas e três semanas, na avaliação do parlamentar.