O ministro destacou em seu voto que o ex-parlamentar violou "em diversas oportunidades" as condições impostas à liberdade condicional que lhe foi concedida em dezembro do ano passado, sem apresentar razão plausível para tal
O pronunciamento da CNBB veio após as últimas medidas do Ministério da Saúde (MS), a partir da Portaria GM/MS de nº 13, publicada no último dia 13, que permitiu a revogação de outra portaria que determina a comunicação do aborto por estupro às autoridades policiais
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