Retrospectiva 2024: um ano de reviravoltas políticas e novos marcos históricos no Brasil

O ano de 2024 foi repleto de acontecimentos que deixaram marcas profundas na política e na sociedade brasileira. Desde debates intensos sobre o uso de tecnologia nas eleições até crises diplomáticas envolvendo lideranças globais, desafios e avanços moldaram o cenário nacional. O protagonismo do Pará, por sua vez, foi reforçado por eventos internacionais, decisões políticas de impacto e marcos históricos que destacaram a região no panorama global um ano antes da COP 30 — a primeira a ser realizada na Amazônia.

Janeiro

- Em Brasília, o ato ‘Democracia Inabalada’ foi realizado no Congresso Nacional marcando um ano das invasões e depredações de prédios públicos ocorridas no ‘8 de Janeiro’. Dentre as autoridades que pediram a pacificação da sociedade brasileira e a punição dos culpados pelos atos golpistas, o chefe do Executivo paraense, Helder Barbalho, foi um dos 12 governadores presentes.

- O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) iniciou debates públicos sobre as regras para as eleições municipais de 2024, com foco no combate às fake news por meio da regulamentação do uso de Inteligência Artificial (IA).

Fevereiro

- O ex-presidente da República, Jair Bolsonaro, e ex-integrantes de seu governo foram alvo da Operação Tempus Veritatis, da Polícia Federal, sob a suspeita de terem atuado em tentativa de golpe de Estado e abolição do estado democrático de direito no ‘8 de Janeiro’.

- O presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva, abriu uma crise diplomática ao comparar ação de Israel na Faixa de Gaza ao Holocausto provocado por Hitler contra judeus. No dia seguinte, Lula passou a ser considerado ‘persona non grata’ em solo israelense.

- O Senado aprovou um projeto de lei que restringe a ‘saidinha’, benefício que permite a saída temporária de presos em datas comemorativas.

- O TSE aprovou resoluções para o pleito de 2024, proibindo o uso de deepfakes e exigindo a identificação de conteúdos gerados por inteligência artificial nas campanhas eleitorais. 

Março

- O governador do Pará, Helder Barbalho, anunciou Igor Normando como candidato do MDB à disputa pela Prefeitura de Belém nas eleições municipais de 2024.

- O STF anulou a decisão sobre a chamada “revisão da vida toda” do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), impedindo que o segurado opte pela regra que lhe for mais favorável.

- Lula e o presidente francês Emmanuel Macron visitaram Belém e a Ilha do Combu para anunciar a assinatura de um acordo de R$ 5 bilhões de incentivo à economia sustentável na região.

Abril

- O ministro do STF, Alexandre de Moraes, incluiu o bilionário Elon Musk, dono do X (antigo Twitter) como investigado no inquérito das milícias digitais por “dolosa instrumentalização” da rede social, e ordenou a abertura de um inquérito à parte sobre o empresário por suposta obstrução de Justiça.

- O presidente Lula vetou parcialmente o projeto de lei que busca proibir o fim da ‘saidinha’ para presos. 

- Universidades e institutos federais entraram em greve reivindicando reajuste salarial e equiparação dos benefícios dos servidores públicos àqueles concedidos ao Legislativo e Judiciário. 

- O Senado aprovou uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que proíbe a posse e o porte de qualquer quantidade de drogas, endurecendo a política antidrogas no país.

- O Senado também aprovou a isenção do Imposto de Renda a quem recebe até dois salários mínimos — atualmente, R$ 2.824.

- Em 66 anos de existência, a Universidade Federal do Pará (UFPA) elegeu seu primeiro reitor negro: o professor Gilmar Pereira da Silva.

- O Google anunciou que vetaria, a partir de maio, o impulsionamento de conteúdos políticos em todas as suas plataformas, como forma de atender às exigências de uma resolução publicada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Maio

- Uma mega operação da Polícia Federal apurou supostas fraudes em licitações envolvendo recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), com pagamento de propina a servidores públicos de diferentes prefeituras no Pará. A lavagem de dinheiro obtido com os desvios teria chegado a R$ 1,7 bilhão. Os endereços investigados estavam localizados nos municípios paraenses de Belém, Benevides, Parauapebas, Ananindeua, Santa Maria do Pará, São Miguel do Guamá e na cidade paulista de Barueri. 

- O governo do Rio Grande do Sul declarou estado de calamidade pública pelos eventos climáticos de chuvas intensas ocorridos desde 24 de abril. Pelo mesmo motivo, o Congresso Nacional agilizou o repasse de verbas para a reconstrução das áreas afetadas. Além disso, as provas do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), que estavam inicialmente marcadas para a data de 5 de maio, foram adiadas.

- Uma série de convênios com a Itaipu Binacional garantiram R$ 1,3 bilhão em investimentos na cidade de Belém para obras preparatórias para a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças do Clima (COP 30).

- O presidente Lula demitiu o ex-senador Jean Paul Prates do comando da Petrobras e escolheu a ex-diretora da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Magda Chambriard.

- Em decisão unânime, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu livrar o senador Sérgio Moro da cassação de seu mandato de juiz. O pedido de cassação havia sido feito pelos partidos dos Trabalhadores (PT) e Liberal (PL). 

Junho

- As Forças Armadas anunciaram que, pela primeira vez no Brasil, será permitido o alistamento militar de mulheres para o ingresso como soldados. A previsão é de que o ingresso feminino nas forças ocorra a partir de 2026.

- O Senado aprovou a taxação de compras internacionais com valor de até US$ 50.

- A Câmara dos Deputados aprovou a tramitação em regime de urgência do projeto de lei que equipara ao crime de homicídio o aborto realizado após 22 semanas de gestação e com viabilidade do feto, mesmo quando a mulher grávida tenha sido vítima de estupro. O “PL da Gravidez Infantil” (1.904/24) prevê que a pena para a mulher que realizar o procedimento seja mais dura (20 anos) do que a prevista para o homem que a estuprou (6 a 10 anos). A urgência aprovada significa análise do texto diretamente no plenário, sem passar por comissões temáticas da Câmara.

- A 3ª Cúpula Anual das Instituições de Controle do G20 (SAI 20) foi realizada no Hangar Centro de Convenções, em Belém, reunindo autoridades e representantes de instituições de fiscalização e controle das 20 maiores economias mundiais.

- Veio a público a descoberta de uma falha no Sistema Único de Informações de Benefícios (Suíbe), que expôs dados sigilosos de 39,5 milhões de beneficiários do INSS a pessoas não ligadas ao órgão.

- Servidores federais ambientais iniciaram uma paralisação nos serviços em quatro estados, incluindo o Pará, impactando negativamente as atividades de fiscalização de campo. 

- O STF decidiu descriminalizar o porte de até 40 gramas maconha para uso pessoal. A partir da decisão, quem for pego em flagrante portando a referida quantidade da droga deverá ser tratada como usuário e não traficante, considerando-se, ainda, critérios como a forma de acondicionamento da droga e as circunstâncias da apreensão.

- O ex-presidente Jair Bolsonaro e sua esposa, Michelle Bolsonaro, desembarcaram no Pará para uma série de visitas estratégicas do Partido Liberal (PL) em municípios visando ao fortalecimento das bases eleitorais no estado. Pré-candidatos a prefeituras foram anunciados, como Éder Mauro, que concorreria ao Executivo da capital.

Julho

- O presidente Lula anunciou a cifra recorde de R$ 400,5 bilhões para a edição 2024/2025 do Plano Safra.

- A Polícia Federal indiciou o ex-presidente Jair Bolsonaro por lavagem de dinheiro e associação criminosa, relacionados a diamantes não declarados recebidos da Arábia Saudita durante seu mandato.

- Os servidores do Ibama e do ICMBio encerraram a greve após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que ordenou o retorno dos trabalhadores às funções.

- A Petrobras anunciou o aumento de preços em 7,21% da gasolina e em 9,81% do gás de cozinha, comercializados para as distribuidoras.

- Em regime de urgência, a reforma tributária começa a ser votada pela Câmara Federal.

- Servidores do INSS decidiram parar suas atividades em todo o país, reivindicando reajuste salarial de 33% até 2026 e valorização da carreira de técnico do seguro social.

- As atividades da mineradora Imerys em Ipixuna do Pará foram suspensas pela Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Estado (Semas) pelo não cumprimento de condicionantes da licença de operação.

- O governo federal anunciou o congelamento de R$ 15 bilhões no Orçamento para cumprir as regras fiscais do ano de 2024.

Agosto

- Uma medida cautelar formalizada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) embargou a aquisição de 30 ônibus elétricos com ar-condicionado pela Prefeitura de Belém, sob alegação de irregularidades na licitação dos veículos, em especial por sobrepreço.

- Uma reportagem da Folha de São Paulo afirmou que o ministro Alexandre de Moraes ordenou por mensagens e de forma não oficial a produção de relatórios pela Justiça Eleitoral para embasar decisões contra bolsonaristas no chamado inquérito das Fake News no STF.

- Os pré-candidatos às prefeituras municipais do Pará dão início às suas campanhas.

- A Câmara Municipal de Belém aprovou, por unanimidade, o projeto de lei que reconhece a Fundação Romulo Maiorana e os veículos de comunicação do Grupo Liberal como patrimônios culturais de natureza imaterial de Belém.

- O ministro Alexandre de Moraes determinou o bloqueio da rede social X (antigo Twitter) no Brasil após o dono da plataforma, Elon Musk, descumprir a ordem de nomear um representante para responder pela empresa no país.

Setembro

- Silvio de Almeida foi demitido do cargo de ministro dos Direitos Humanos e Cidadania pelo presidente Lula, após denúncias de assédio sexual feitas à ONG Me Too Brasil. 

- O INSS flexibilizou as regras para concessão de crédito consignado para quem se aposentar ou receber pensão a partir de 2 de janeiro de 2025, podendo solicitá-lo nos primeiros 90 dias de pagamento no banco onde recebe o benefício.

- O STF valida o cumprimento de sentenças de prisão imediatamente após condenação pelo júri, independentemente da pena.

- O apresentador de TV e então candidato à prefeitura de São Paulo, José Luiz Datena, agrediu o adversário Pablo Marçal com uma cadeira durante a realização do debate da TV Cultura.

- O governo do Pará decreta situação de emergência ambiental por conta do aumento das queimadas e da intensificação da estiagem no Estado. Alguns dias depois, o governo federal reconheceu a situação de emergência em 13 municípios paraenses, permitindo a solicitação de recursos para defesa civil.

- Ministros do Turismo de países ligados ao G20 se reuniram no Hangar Centro de Convenções, em Belém, para uma agenda de debates, encontros e reuniões técnicas sobre o futuro do setor no âmbito mundial.

- O Pará se tornou o primeiro Estado no Brasil e o primeiro estado subnacional do mundo a garantir financiamento da Coalizão LEAF para apoiar seus esforços de redução de desmatamento, com a assinatura de um acordo histórico no valor aproximado de US$ 180 milhões em venda de créditos de carbono.

Outubro

- O Grupo Liberal promoveu uma série de entrevistas com todos os candidatos à prefeitura de Belém, veiculadas ao vivo na Rádio Liberal +. A TV Liberal realizou um debate com os seis candidatos melhores colocados nas pesquisas de intenção de voto à prefeitura de Belém antes do primeiro turno das eleições municipais. Os candidatos Igor Normando (MDB) e Éder Mauro (PL) seguiram para o segundo turno, com posterior vitória de Normando.

- A rede social X (antigo Twitter) volta a funcionar no Brasil após o pagamento de R$ 28,6 milhões em multas e indicação de advogada como responsável legal da plataforma no país.

- de 2 mil sites de Bets ilegais começaram a sair do ar por falta de autorização para operar no Brasil. Apostadores tiveram prazo para resgatar dinheiro depositado em empresas e jogos irregulares.

- O presidente Lula participou da Romaria Fluvial e da grande romaria do Círio de Nazaré em Belém.

- O governo proíbe a utilização do cartão do Bolsa Família em jogos de apostas online.

- Em uma reunião do Brics realizada na Rússia, o governo brasileiro pediu a retirada da Nicarágua e da Venezuela da lista de potenciais novos membros do grupo de emergentes do Sul Global.

- O senador Jader Barbalho celebrou 80 anos de idade em um rito de ação de graças na Igreja de Santo Alexandre, em Belém.

- As mineradoras Vale e BHP Billiton entraram em um acordo para reparação de danos causados pela tragédia de Mariana, em Minas Gerais, em novembro de 2015. O valor global chega a R$ 170 bilhões. 

- PSD e MDB foram os partidos que mais elegeram prefeitos em todo o Brasil nas eleições municipais de 2024. 

- O ministro do STF, Gilmar Mendes, anulou as condenações impostas ao ex-ministro José Dirceu na operação Lava Jato.

- A 4ª Reunião do Grupo de Trabalho para Redução de Risco de Desastres do G20 foi realizada no Hangar Centro de Convenções em Belém.

Novembro

- Em Brasília, um homem identificado como Francisco Wanderley Luiz, 59 anos, tentou acessar o prédio do Supremo Tribunal Federal (STF) e, em seguida, provocou um atentado explodindo a si mesmo na Praça dos Três Poderes. Minutos antes, ele havia explodido um carro próximo ao STF e à Câmara dos Deputados.

- A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6x1 — jornada com 6 dias de trabalho e 1 dia de descanso — alcançou 231 assinaturas na Câmara dos Deputados e seguiu para tramitação no Congresso Nacional.

- Em um evento paralelo ao G20 realizado no Rio de Janeiro, a primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja, xingou o bilionário Elon Musk e causou um incidente diplomático. Horas depois, o presidente Lula, sem citar o nome da esposa, declarou que “a gente não tem que ofender ninguém” durante o encerramento de um festival de música para promover a Aliança Global Contra a Fome e a Pobreza, também no Rio.

- Pela primeira vez no Brasil, foi realizada a Cúpula de Líderes do G20 na cidade do Rio de Janeiro. Durante o evento, líderes dos países e uniões que participam da cooperação internacional dialogam sobre a paz na Ucrânia, mudanças climáticas e desigualdade social. 

- A Polícia Federal (PF) indiciou o ex-presidente Jair Bolsonaro e outras 36 pessoas por suposto envolvimento em um plano para anular os resultados das eleições de 2022 e planejar um golpe de Estado. No relatório final, a PF concluiu que ficou demonstrado, “de forma inequívoca”, que o ex-presidente “planejou, atuou e teve o domínio de forma direta e efetiva dos atos executórios realizados pela organização criminosa que objetivava a concretização de um golpe de Estado e da abolição do estado democrático de direito”.

- A equipe de transição da prefeitura de Belém identificou um rombo de R$ 155 milhões na saúde. A informação foi revelada pelo vice-prefeito eleito, Cássio Andrade, com exclusividade à reportagem do Grupo Liberal.

- Pela primeira vez na história, a cotação do dólar superou o patamar de R$ 6 no Brasil, em meio à recepção negativa do mercado ao pacote de corte de gastos apresentado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Dezembro

- O Senado adiou a votação do projeto de lei que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos no Brasil, legaliza o jogo do bicho e permite apostas em corridas de cavalos, entre outros jogos de azar. A proposta foi retirada a pedido do relator, Irajá (PSD-TO), após um amplo debate entre os senadores sobre o andamento do projeto. Com essa decisão, a proposta será votada apenas em 2025.

- Jader Filho se reúne em Belém com líderes na 33ª Fórum de Ministros e Altas Autoridades de Habitação e Desenvolvimento Urbano da América Latina e do Caribe (MINURVI), realizada em Belém. O evento debateu a construção de políticas públicas voltadas para um desenvolvimento mais sustentável e o enfrentamento da crise climática global.

- O presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi submetido a uma cirurgia de emergência, em São Paulo, para tratar de uma hemorragia cerebral. A craniotomia, executada para a drenagem de hematoma, foi bem sucedida. O sangramento se deu após quase dois meses do acidente doméstico, ocorrido em outubro passado, no qual o presidente bateu a cabeça, Lula passou por um segundo procedimento para evitar sangramento na cabeça e recebeu alta médica em 15 de dezembro, seis dias após ser internado. 

- A Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Orçamentária Anual 2025 (LOA 2025), que estimou o orçamento em R$ 5,6 bilhões para a gestão municipal de Belém do ano que vem. O valor é 5,5% maior do que o orçamento do ano passado, quando foi determinado em R$ 5,3 bilhões.

- A Polícia Federal prendeu o general da reserva Walter Souza Braga Netto, ex-ministro da Defesa e candidato a vice na chapa de Jair Bolsonaro (PL), no âmbito de uma operação que investiga suspeitos de envolvimento em uma tentativa de golpe de Estado para impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do vice-presidente Geraldo Alckmin após as eleições de 2022. O mandado de prisão preventiva por obstrução da Justiça foi expedido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

- O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria no plenário virtual para condenar o ex-deputado federal Roberto Jefferson a prisão. 

- O atual presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa), deputado estadual Francisco Melo, o Chicão (MDB), foi reeleito ao cargo durante eleição para composição da Mesa Diretora da Casa

- O Tribunal Regional Eleitoral do Para realizou a cerimônia de diplomação do prefeito (Igor Normando), vice-prefeito (Cássio Andrade) e dos 35 vereadores eleitos nas eleições deste ano na capital paraense.

- O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liberdade provisória ao ex-deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ). Ele terá que cumprir uma série de medidas cautelares, como usar tornozeleira eletrônica e ficar fora das redes sociais.

- O Congresso Nacional promulgou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do pacote fiscal. A PEC traz alterações no abono salarial e no Fundeb. O texto também disciplina os chamados "supersalários", prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) e autoriza ajuste orçamentário em subsídios e subvenções.