Procurador Geral do Estado do Pará tenta manter a Superintendência da 2ª Região Fiscal da Receita

O procurador-geral de Justiça do Estado Gilberto Valente enviou ofício para o ministro da Economia Paulo Guedes contrário à posição de extinguir a Superintendência da 2ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil (RFB), atualmente localizada em Belém. De acordo com a mudança, a superintendência da 2ª Região Fiscal será incorporada a 1ª Região e funcionará em Brasília. O documento enviado nesta quarta-feira, dia 19, explicita a preocupação em transferir a superintendência que atualmente é responsável pelos estados do Norte brasileiro como Acre, Amazonas, Amapá, Pará, Roraima e Rondônia, totalizando aproximadamente 42% do território nacional.

No documento, o procurador ressalta que se a série de medidas impactantes forem implementadas, “sinalizam uma concentração ainda maior do poder e processo decisório da arrecadação e gestão de tributos na unidade central da Receita Federal em Brasília”. “Trata-se de uma redução estrutural nociva para todas as regiões e estados da federação, inclusive para o estado do Pará, que não contempla as dimensões continentais do nosso país e que atinge o pacto federativo, muito sensível na estrutura arrecadadora e de facilitação do comércio internacional”, diz o procurador.

Atribuições

A nova superintendência das duas regiões fiscais seria responsável pela jurisdição de dez estados e 60% do território nacional, “com imensas diferenças e desafios, algo que parece praticamente impossível de gerir”, destaca.

Para o procurador, as dimensões geográficas da nossa região e a necessidade de planejamento específico da RFB são ignoradas. Essa mudança poderá impactar o próprio Governo Federal, já que o órgão é responsável pela fiscalização e pela arrecadação tributária.

Outro prejuízo listado pelo procurador Gilberto Valente é a criação de seis delegacias de maiores contribuintes de forma setorial. Com a mudança, as empresas de maior porte localizadas em Belém, Manaus, ou Porto Velho, por exemplo, serão de responsabilidade institucional de delegacias situadas no Sudeste ou no Sul, conforme o setor econômico. “Essa mudança tem grande potencial de ameaçar a arrecadação, pois fragiliza a ação da Receita Federal, que hoje é feita de forma coordenada com órgãos federais e estaduais no âmbito das atuais jurisdições”, ressalta.

“Para promoção do desenvolvimento, é necessária a existência de uma estrutura mínima que marque a presença do Estado, que possibilite, atraia e incentive investimentos pelo setor privado nos rincões do imenso território brasileiro. Em nosso estado, essa estrutura está sendo completamente extirpada sem uma justificativa em estudos técnicos qualitativamente compatíveis com o porte das alterações. A mudança implementada afastará dos cidadãos e empresas que atuam na região, a gestão e prestação dos serviços pela Receita Federal do Brasil”, afirma o procurador.

O procurador Gilberto Valente relembra também a realização da audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa), na última segunda-feira, dia 17, que reuniu setores públicos e privados e que se manifestaram contrariamente à transferência da 2ª Região Fiscal. O procurador termina o documento ressaltando a possibilidade de reversão da decisão e se coloca à disposição para qualquer cooperação técnica que porventura se faça necessária.