Prefeituras pedem ajuda ao governo federal na 25ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios

A 25ª edição da Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios começou ontem e vai até o próximo dia 23. O evento, promovido pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e que ocorre no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB), reúne cerca de dez mil representantes de prefeituras de todo o País, entre prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e secretários municipais.

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Com o tema ‘Pacto Federativo: um olhar para a população desprotegida’, a CNM espera mostrar aos altos representantes do Executivo e do Legislativo a necessidade de uma revisão tributária que destine mais recursos e mitigue as dívidas municipais. Em resumo, a situação é que mais de 80% dos municípios arrecadam menos do que suas despesas, que aumentaram progressivamente nos últimos anos.

O presodente da CNM, Paulo Ziulkoski, abriu o evento detalhando a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, em tramitação no Senado Federal, com destaque para a emenda de Plenário 6, de autoria da entidade. Além de tratar do endividamento dos Municípios do regime geral, a proposta também prevê a desoneração permanente da folha de pagamento, mudanças no regime de pagamento dos precatórios, entre outros pontos.

“O valor das dívidas de 4,2 mil prefeituras com o sistema regime geral é de R$ 248 bilhões. Está em negociação, o chamado refis, e o volume de recursos não implica em nenhum tipo de recurso da União”, disse Ziulkoski.

Previdência

Pelos dados da CNM, além da situação das prefeituras com a previdência geral, 81% dos 2.180 Municípios com Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) têm débitos; e o valor da dívida está em mais de R$ 312 bilhões. No entanto, segundo Ziulkoski, a questão mais grave é o impacto do aumento da folha, assim como o cálculo atuarial dos Fundos Próprios de Previdência. “Esses 2.180 Municípios devem R$ 1,1 trilhão de passivo atuarial”, denunciou dizendo que o pagamento do valor atrasado supera 100% da folha dos Entes municipais.

“O funcionalismo público cresceu 12,5% entre 2010 e 2022, aumentou de 11 milhões para 12,4 milhões. Contudo, enquanto a União e os Estados tiveram contingente de 2,4% e 10,2% maior, respectivamente, as prefeituras precisaram contratar 31% a mais, passando de 5,8 milhões para 7,6 milhões. A maior expansão de servidores foi nas atividades sociais, pois os municípios tiveram de aumentar a quantidade de servidores, de 2,5 milhões para 3,8 milhões, para atender às demandas e executar os programas federais”, explicou o presidente da CNM.

Os gestores municipais querem que o governo federal mantenha a desoneração da folha do INSS em 8% ao invés de 20%, que os pagamentos dos precatórios atinjam no máximo 1% da receita corrente líquida dos municípios e que a dívida com a previdência seja corrigida tendo como base os juros da poupança ao invés da taxa Selic.

“Queremos que o governo federal mantenha a desoneração em 8%. Durante a pandemia caiu para 8% e agora eles querem subir para 20%¨, não temos condições”, disse Nélio Aguiar, prefeito de Santarém e atual presidente da Federação das Associações dos Municípios do Pará (Famep), presente no evento.

Para ele, a desoneração, que foi recentemente mantida por 60 dias após decisão do ministro do STF, Cristiano Zanin, deve ser prolongada este ano.

“Esperamos que não fique só por 60 dias. Que no mínimo fique por todo esse ano. E que a reoneração seja paulatina ao longo dos anos. Tipo, 8% nesse ano, 12% no ano que vem etc”, explicou Nélio Aguiar.

Principais Reivindicações

Desoneração

Uma das pautas prioritárias do movimento municipalista, a desoneração da folha de pagamento dos Municípios foi tema do Conselho Político. Ziulkoski destacou que a Marcha será um momento de avançar nos debates com o governo e o Congresso Nacional a fim de que a questão tenha uma solução. "A desoneração é fundamental. Mas ela é apenas a ponta do iceberg. A questão previdenciária nos Municípios está terrível. Nossa proposta é uma questão importante e temos que negociar com o governo para atender tanto aos Municípios que são do regime geral [Regime Geral de Previdência Social] quanto aos que estão no regime próprio [Regime Próprio de Previdência Social]”, explicou. O líder do movimento esclareceu que a proposta que vem sendo construída pela CNM espera trazer alívio para a previdência dos Municípios em vários aspectos.

Reforma Tributária

Sobre a regulamentação da Reforma Tributária, Ziulkoski chamou a atenção dos prefeitos e dos líderes estaduais para que sejam atuantes no debate e garantam que os interesses dos Municípios sejam preservados durante o processo. “A reforma tributária é uma questão importante e isso vai incendiar a partir das leis complementares que vão regulamentar o texto, e a gente precisa estar atento a essa pauta”, lembrou o presidente.

Royalties

Ziulkoski também pediu o apoio dos presidentes na coleta de assinaturas de mais um abaixo-assinado pelo julgamento das ações que suspenderam, de forma monocrática, a distribuição igualitária dos royalties de petróleo. Pauta prioritária encabeçada pela CNM, a medida proporcionaria repartição mais justa e equitativa dos royalties e participações especiais decorrentes da extração petrolífera na camada do pré-sal. Após uma década perdida, os prejuízos aos Municípios brasileiros ultrapassam R$ 80 bilhões.