Lula sanciona lei que reestrutura ministérios, mas veta trechos sobre ao Meio Ambiente e à Abin

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que reestrutura os ministérios, porém, vetou alguns trechos que havia prometido à ministra do Meio Ambiente, Mariana Silva, visando preservar a atuação da pasta em áreas estratégicas do ponto de vista ambiental e evitar o esvaziamento de suas funções. Entre os trechos barrados, estão aqueles que transferiam para o Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional a responsabilidade pela Política Nacional de Recursos Hídricos, Política Nacional de Segurança Hídrica e gestão de recursos hídricos, que eram historicamente coordenadas pelo Ministério do Meio Ambiente. Congresso precisa analisar os vetos para mantê-los ou derrubá-los.

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O veto do presidente foi justificado pelo interesse público, destacando que a gestão das águas é um tema central e transversal da política ambiental, na qual a água é considerada um recurso ambiental da Política Nacional do Meio Ambiente. Além disso, ressaltou-se que o sucesso da implementação das políticas nacionais de recursos hídricos e meio ambiente, desenvolvidas alinhadamente, serviu de referência para os modelos estaduais de gerenciamento e facilitou a articulação e o alinhamento necessários para a gestão das águas.

Infraestrutura hídrica

O governo argumentou que a gestão dos recursos hídricos abrange aspectos além da infraestrutura hídrica, considerando a água como um bem de domínio público, cuja disponibilidade e qualidade são indispensáveis para as atividades humanas e para a manutenção dos processos ecológicos, incluindo a adaptação às mudanças climáticas.

A nova lei resulta do projeto de conversão de uma medida provisória, que teve sua edição no início do terceiro mandato de Lula para redesenhar a estrutura dos ministérios. No entanto, o texto sofreu várias alterações na Câmara, desfigurando a proposta original do governo. A transferência da Política Nacional de Recursos Hídricos para o Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, por exemplo, foi uma demanda do chamado Centrão, mas gerou críticas por parte de ambientalistas. As mudanças no texto causaram impasses e embates entre governo e parlamentares, resultando em uma aprovação no limite do prazo de vencimento da medida provisória.

Além das questões relacionadas ao Meio Ambiente, Lula também vetou o dispositivo que atribuía ao Ministério das Cidades a competência sobre o planejamento, coordenação, execução, monitoramento, supervisão e avaliação das ações referentes ao saneamento e às edificações nos territórios indígenas. O governo justificou que essa proposta contrariava o interesse público, inviabilizando o uso do saneamento ambiental e das edificações indígenas como determinantes ambientais de saúde, com impactos negativos diretos na saúde das populações indígenas, conforme estabelecido pela Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas.

Outro ponto vetado por Lula diz respeito à Agência Brasileira de Inteligência (Abin). A proposta rejeitada estabelecia que o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República coordenasse as atividades de inteligência federal. No entanto, o governo argumentou que a Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, estabelece a Abin como órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência, responsável por planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de inteligência do país. O veto visou evitar conflito de competência entre os órgãos envolvidos, segundo o governo.