Legalização do cultivo de maconha para fins medicinais deve beneficiar paraenses

A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (8), o Projeto de Lei (PL) 399, de 2015, que permite “cultivo, processamento, pesquisa, armazenagem, transporte, produção, industrialização, manipulação, comercialização, importação e exportação de produtos à base de Cannabis”. O documento, que ainda passará por votação no plenário da Câmara e, caso aprovado, será encaminhado ao Senado, pode significar ganho em qualidade de vida para pacientes e familiares paraenses que hoje precisam recorrer à importação para ter acesso ao medicamento.

O PL prevê a liberação para uso medicinal e veterinário da planta, cujos produtos estão sujeitos a controle especial, isto é, será necessária a apresentação de receita emitida por profissional habilitado para realizar a compra. Caso o projeto seja aprovado, a prescrição do medicamento deverá ser de acordo com a opção do médico e de comum acordo com o paciente, sem a necessidade que sejam esgotadas todas as alternativas terapêuticas para somente então se prescrever os medicamentos canabinoides.

Para a aposentada Kerlânia de Sousa, 48 anos, diagnosticada com Poliomielite em 2016, a aprovação da comissão especial representa a primeira vitória na luta pela legalização dos medicamentos à base de canabis, capazes de aliviar as dores e melhor a sua qualidade de vida. Hoje, para dar continuidade ao tratamento, ela precisa importar a medicação dos Estados Unidos.

Contra dores

Defensora da causa que pede a legalização dos produtores à base de canabis, Syndell Duarte, 28 anos, filha de Kerlânia, é quem auxilia a mãe diariamente. Ela conta que o Cannabidiol foi sugerido como forma de tratamento há pouco tempo por médicos da rede particular de saúde, depois de várias tentativas de recuperar a mobilidade e amenizar as dores da mãe.

“Tudo o que está disponível no Brasil farmacologicamente falando ela já faz uso, que são antidepressivos e anticonvulsivos para controlar o avanço da doença, já que é uma doença degenerativa e a maior lesão dela é a dor. O que limita a minha mãe é a dor”, pontua.

Para ter acesso ao medicamento, foi necessário dar entrada em um processo burocrático na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), órgão responsável pela emissão da autorização de importação e uso da medicação, a partir da análise dos laudos e receitas do paciente.

“Hoje, a minha mãe recebeu autorização de dois anos e meio, tanto para comprar quanto para fazer uso.  Essa documentação tem que andar junto com a medicação para onde a minha mãe for porque se ela for parada em alguma blitz, ela vai precisar comprovar que aquela medicação à base da canabis é autorizada”, explica.

Preocupação

Syndell Duarte ainda ressalta que a decisão pode beneficiar um número muito grande de pessoas que dependem do fármaco. Contudo, a industrialização da canabis para fins medicinais é vista com preocupação. “Nós corremos o risco de nos tornarmos reféns das grandes redes farmacêuticas porque vamos descriminalizar o uso da maconha para fins medicinais, mas tornar a população refém de algo que poderia ser de baixo custo.”

Cultivo

Outro ponto relevante do projeto é a previsão de autorização de cultivo por pessoas jurídicas como empresas, associações de pacientes e organizações não governamentais. Os cultivos terão ainda que obedecer a requisitos de controle, como rastreabilidade da produção, desde a aquisição da semente até o processamento final e o seu descarte; plano de segurança para o local com a prevenção de desvios, acesso restrito e um perímetro de protegido; e presença de um responsável técnico, que se responsabilizará pelo controle dos teores de THC, constantes das plantas.

Burocracia

O advogado Fábio Flores, especialista em direito ambiental e direito processual civil, explica que do ponto de vista legal, a aprovação da lei reduziria as questões burocráticas. “Com esse novo projeto, vai ser necessário apenas a prescrição do médico já que os remédios poderão ser autorizados pela Anvisa.”

Na avaliação do especialista, a legalização dos produtos à base de canabis causaria o barateamento no preço dos remédios, beneficiando, sobretudo, o mercado interno. “A extração do Cannabidiol, que é o óleo da planta, pode ser feita com uma infraestrutura bem reduzida, o que vai atender uma quantidade maior de pacientes por se tornar mais disponível do ponto de vista econômico, além de gerar empregos e aumentar a arrecadação de impostos do Estado”, afirma.

O consumo para fins não medicinais continua proibido e o PL 399 faz uma previsão expressa de proibição de produção e comercialização de produtos fumígenos fabricados a partir da canabis. “O uso recreativo continua proibido”, acrescenta Fábio Flores.