Em Belém, projeto de lei defende que agressor de animal pague despesa com assistência veterinária

Os deputados estaduais devem votar, nesta terça-feira (23), na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), entre outras proposições, o projeto de lei que obriga agressores de animais a pagar pelas despesas de assistência veterinária e demais gastos decorrentes de crimes de maus-tratos cometidos. A proposta também prevê a obrigação do agressor de ressarcir, inclusive, a Administração Pública, dos custos referentes a serviços públicos de saúde veterinária prestados no tratamento do animal. 

De autoria do parlamentar, Igor Normando (Pode), o citado PL já tem parecer favorável das Comissões de Justiça e Finanças. O projeto de lei informa que o citado ressarcimento à Administração Pública não substitui as demais sanções penais ou administrativas aplicáveis. 

A pauta da sessão legislativa prevê, no I Turno, a apreciação de mais oito projetos de lei, nesta terça-feira. Entre eles, o que cria o "Dia Estadual de Defesa dos Direitos e Prerrogativas dos Advogados", a cada 20 de abril, da deputada Iranilse Pinheiro (PDT), mais conhecida como Professora Nilse.

Utilidade Pública

A grande maioria dos demais projetos da pauta diz respeito ao reconhecimento da função social de Utilidade Pública a entidades sociais. O deputado Martinho Carmona (MDB) defende o reconhecimento de Utilidade Pública, por exemplo, ao trabalho do Instituto da Mulher Quarto Secreto.

No projeto de Carmona, é dito que o Instituto funciona há cinco anos, prestando serviços a mulheres vítimas de diversas formas de violência, por meio de ações de acolhimento, orientação e resgate da autoestima. 

Ainda, no I Turno, o deputado Carlos Bordalo (PT) propõe o nome "Padre Bruno Sechi" à Usina da Paz, instalada no bairro do Bengui, pelo governo estadual. E, por fim, no Turno Único, deve ser apreciado de maneira preliminar a proposta da deputada Marinor Brito (Psol) sobre a reserva de vagas de emprego, aprendizagem profissional ou estágio para travestis, mulheres e homens transexuais nas empresas privadas que recebem incentivos fiscais do Pará.