Doze municípios do Pará ainda não estão aptos para receber recursos do Fundeb 2023

Os entes federativos do País têm até hoje (31) para se habilitarem a receber os recursos de 2023 da Complementação do valor anual total por aluno (VAAT) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Até ontem (30), 146 entes (Estado, Distrito Federal ou municípios) ainda não estavam habilitados, sendo 12 paraenses.

São estes os municípios paraenses inaptos, segundo o levantamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE): Barcarena, Cachoeira do Arari, Curuá, Goianésia do Pará, Ipixuna do Pará, Marapanim, Rurópolis, Salinópolis, Salvaterra, Santa Maria do Pará, Tailândia e Terra Alta.

Para ficarem aptos, os entes devem estar com os dados contábeis, orçamentários e fiscais, referentes a 2021, atualizados no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi/STN) e no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope).

“A transmissão desses dados é apenas pré-requisito para que as informações disponibilizadas sejam apuradas e consideradas no cálculo do VAAT. O recebimento da Complementação VAAT é devida somente aos entes federativos cujo VAAT calculado fica abaixo do VAAT-MIN, definido em âmbito nacional, que leva em conta todos os recursos vinculados à educação”, informa o FNDE.

A Secretaria do Tesouro Nacional, do Governo Federal, ressalta que o preenchimento e envio dos dados pelo ente não é matéria inédita ou instituída pelo novo Fundeb. São atos previstos em normativos como a Constituição Federal (Art. 163-A) e Lei de Responsabilidade Fiscal (Art. 48, § 2º). Logo, os dados em questão já deveriam constar de forma precisa na base de dados do Tesouro Nacional, pois são dados públicos, formais e disponíveis para uso pela Administração Pública, por organizações de controle social e pela população em geral.

Alerta aos municípios

Com o prazo chegando ao fim, o Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) alerta as prefeituras para o prazo de exclusão do município da referida lista de inabilitados. “No primeiro alerta feito no último dia 26, constavam 23 municípios paraenses na lista da STN e do FNDE, sendo que 11 desses já conseguiram excluir o nome da lista de inabilitados para a complementação do VAAT do ano que vem”, informou o órgão.

A complementação do VAAT tem por objetivo reduzir as desigualdades e promover a equidade aos mais vulneráveis, sendo repassada às redes públicas de ensino quando, após a complementação do fundo estadual/distrital, estas que não atingem o mínimo, ficam passíveis de então receber a complementação VAAT.

“Para o município não sofrer as possíveis penalizações ocasionadas pela inabilitação, como a perda dos recursos da complementação do VAAT, faz-se necessário identificar o motivo da inabilitação para regularizar a situação”, finaliza o TCMPA.

As prefeituras

Por meio de nota, a Prefeitura Municipal de Salinópolis esclarece que já enviou os dados necessários, tempestivamente, mais precisamente no dia 29/08/2022, acreditando que a atualização do banco de informações em breve estará sendo realizada e o Município não mais constará como inabilitado. 

A Secretaria Municipal de Educação (Semed) de Barcarena informa que os dados do município ao Siope foram transmitidos ontem à noite e atualizados nesta terça-feira, 30, às 14h02min. Portanto, a Semed já está habilitada para receber o VAAT em 2023.

Os demais municípios foram procurados pela reportagem de O Liberal mas não retornaram até a publicação desta matéria.