Comissões permanentes da Alepa deliberam sobre subvenção para setor aéreo

O total de sete Comissões Permanentes da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), em reunião extraordinária e conjunta, deliberaram sobre projetos de autoria do governo do Pará, na terça-feira (17/12). Entre os projetos de lei, destaque para o PL de nº 703/2024, que autoriza o governo estadual a conceder subvenção econômica às empresas aéreas que operam ou que vão operar voos internacionais em aeroportos no Pará. 

A reunião foi coordenada pelo deputado Wenderson Azevedo Chamon, mais conhecido como Chamonzinho (MDB). Ele preside a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO). Além da CFFO, o Projeto de Lei foi analisado e votado pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJRF); de Viação, Transportes, Infraestrutura e Obras Públicas (CVTIOP); e de Turismo e Esporte (CTE).

O PL nº 703/2024 autoriza o governo estadual a conceder subvenção econômica às empresas aéreas que, a partir de 1º de janeiro de 2025, iniciem operações de linhas internacionais ou expandam voos que gerem novas conectividades internacionais, incluindo operações de carga e de passageiros. As rotas devem ter como origem, conexão ou destino aeroportos localizados no Pará.

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Por meio de decreto, o Poder Executivo vai definir o quantitativo de voos, sua periodicidade e as demais condições para o recebimento da subvenção. A documentação comprobatória de cada repasse do benefício deverá ser encaminhada à CFFO. A subvenção será concedida por um prazo de cinco anos, conforme especificado no ato concessivo do benefício.

Setur deve monitorar fluxo de turistas, prevê projeto de lei

A Secretaria de Estado de Turismo (Setur) deve enviar relatório semestral à Comissão de Turismo e Esporte (CTE) com o quantitativo do fluxo de turistas estrangeiros que embarcaram e desembarcaram no aeroporto internacional do Pará.

Por sua vez, as empresas interessadas deverão apresentar projeto detalhado com projeções de operações mensais e anuais, demonstrativo de viabilidade econômico-financeira, frequência das operações de voos, estimativa de passageiros e fluxo turístico, bem como a ocupação média por operação internacional.

Quanto às despesas públicas, o PL diz que elas não podem superar o valor anual a ser estabelecido por ato conjunto das secretarias estaduais de Planejamento e Administração (Seplad), da Fazenda (Sefa) e do Turismo (Setur). O teto é de R$ 14 milhões por exercício.

Na mesma reunião, também foi aprovado projeto que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), fixando valores para os Poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e demais órgãos independentes. A emenda apresentada pelo líder do governo, deputado Iran Lima (MDB), determina que, em caso de excesso de arrecadação, até 50% do valor excedente será distribuído entre os referidos poderes e órgãos.

Participaram da reunião extraordinária, além da CFFO, CCJRF, CVTIOP e CTE, as Comissões de Divisão Administrativa do Estado, Assuntos Municipais e Tributação (CDAEAMT); de Agricultura, Terras, Indústria, Comércio e Serviços (CATICS); de Educação (CEDU); e de Relações do Trabalho, Previdência e Assistência Social (CRTPAS).