Comissão da Câmara dos Deputados debate Regularização Fundiária

A Comissão de Cultura (CCULT) da Câmara dos Deputados promoveu uma audiência pública, na tarde desta quarta-feira (13/11), para debater a criação do Dia Nacional da Regularização Fundiária, em atendimento ao requerimento n.º 13/2024, apresentado pelo deputado Raimundo Santos (PSD-PA). A nova data anual comemorativa prevista é 5 de outubro, em referência à promulgação da Constituição Brasileira em 1988, onde foram inseridos dispositivos alusivos à política agrícola e reforma agrária.

“É importante chamar a atenção da sociedade sobre a necessidade de reforma agrária e da própria regularização fundiária, temas tão antigos quanto sensíveis”, defendeu Raimundo Santos, que presidiu a reunião.

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Ordenamento territorial no Pará

Na audiência, o presidente do Instituto de Terras do Pará (Iterpa), Bruno Kono, apresentou em participação remota números que confirmam o avanço na questão fundiária no Pará. “Costumo dizer que somos especialistas nos problemas fundiários”, disse Kono, atual coordenador da Câmara Setorial de Regularização Fundiária do Consórcio dos Governadores da Amazônia Legal, órgão composto por nove órgãos estaduais de terras da região. “Sabemos de todos eles [problemas]. Por isso, a nossa gestão passou a focar nas ‘soluções’. Isto é, quais as soluções que devemos implementar para avançar no ordenamento territorial e na regularização fundiária do Estado”, ponderou.

Bruno Kono informou que foram estabelecidos eixos de planejamento e de atuação específica denominados de “12 ações estratégicas”, com o objetivo de “tornar eficiente a prestação do serviço público de regularização fundiária”. Ele listou as ações em decisão política de Estado; condições estruturais de trabalho mínimas para prestação de um serviço público de qualidade; atualização legislativa; contabilidade fundiária: levantamento, qualificação, organização, sistematização e padronização de dados fundiários, entre outras iniciativas.

O titular do Iterpa destacou também a inovação e desenvolvimento tecnológico; o uso do Sistema de Cadastro e Regularização Fundiária (SICARF), plataforma que permite cadastrar, informar e regularizar terras de acordo com a legislação; além de parcerias estratégicas, mediação e resolução de conflitos fundiários e educação fundiária.

Novas tecnologias a regularização das terras 

“De todos esses eixos, gostaria de destacar a “inovação e desenvolvimento tecnológico: a plataforma SICARF”, desenvolvida a partir da expertise do técnicos do Iterpa. É um sistema que trouxe a regularização fundiária para o século XXI ao permitir não apenas um processo de regularização fundiária digital, mas, a geração de dados, peças técnicas e pareceres jurídicos e análises automatizadas”, observou Bruno Kono.

O presidente do Instituto de Terras do Pará afirmou que a ferramenta permitiu a redução do tempo médio da regularização fundiária. E informou que os processos não onerosos referentes à agricultura familiar levam cerca de 45 dias, enquanto os onerosos, alusivos a produtores rurais, chegam a 192 dias.

“Até 2018, uma equipe do Iterpa em uma operação em 30 dias, gerava em média 18 processos de regularização fundiária da agricultura familiar. Em 2024, nas mesmas condições de prazo, porém com os investimentos e o novo modelo de trabalho, uma equipe produz, em média, 400 processos de regularização fundiária”, anunciou.

Ele também informou que houve mais resultados positivos na expedição de títulos de terra. “Até 2018, o prazo médio de conclusão de um processo de regularização fundiária era de oito anos, gerando a expedição de 1.700 [processos] por ano. Até 6 de setembro desse ano, foram expedidos 30.465 títulos de terras, isto é, 30.465 áreas rurais e urbanas foram regularizadas, beneficiando 30.465 famílias (121.860 pessoas)”, contabilizou.

De acordo com o presidente, houve a expedição de 31 títulos de reconhecimento domínio coletivo de comunidades remanescentes quilombolas, somando uma área total de 50.553 hectares, beneficiando 2.608 famílias, além da expedição de 1.453 Contratos de Concessão de Direito Real de Uso Individuais para agricultores familiares de projetos assentamentos estaduais e onze Contratos de Concessão de Direito Real de Uso Coletivos em favor de comunidades extrativistas da Amazônia, somando uma área total de 441.893,65 hectares, beneficiando 3.602 famílias.

Segundo Bruno Kono, “desde a sua criação em 1975 até 2018, o Iterpa tinha arrecadado e matriculado 15.795.599,4125 hectares”. “De 2019 até agosto de 2024, o Iterpa já identificou, arrecadou e matriculou 11.295.794,3324 hectares de terras devolutas em nome do Estado do Pará”, enumerou ele.

Ex-servidor do Iterpa nos primeiros anos de criação do órgão, Walmir Gomes solicitou na audiência pública que sejam feitos mais investimentos em favor dos servidores fundiários, a exemplo do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR), e a devolução por parte da União, por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), das terras que pertenciam à jurisdição do Iterpa na década de 1980.