Câmara aprova texto-base de regulamentação da reforma tributária

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10), por 336 votos a 142, o texto principal do projeto de lei com o eixo central da regulamentação da reforma tributária sobre o consumo, incluindo uma trava para a alíquota do futuro imposto simplificado, restando ainda a análise de sugestões de alterações no texto, as chamadas emendas.

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Uma vez concluída a tramitação na Câmara, o projeto segue para análise do Senado Federal. 

Emenda da Reforma 

Promulgada em dezembro de 2023, a emenda constitucional da reforma tributária cria a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá os tributos federais Pis e Cofins -, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) -- que vai aglutinar ICMS (estadual) e ISS (municipal). Também é criado o Imposto Seletivo, que visa desestimular o consumo de produtos e serviços nocivos à saúde e ao meio ambiente.