Alepa vota PL sobre disk-denúncia de violência contra a mulher em contas de luz, água e gás

A sessão ordinária da Assembleia Legislativa do Estado Pará (Alepa), nesta terça-feira (24), traz na pauta de votação o Projeto de Lei nº 232/2022, de autoria da deputada Diana Belo (MDB), que dispõe sobre a determinação para que as concessionárias de serviços públicos de fornecimento de água, energia elétrica e de gás no estado do Pará divulguem, em suas faturas, os números de telefone para denúncia de violência doméstica e familiar contra mulher. 

A proposição de Diana recebeu pareceres favoráveis das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ); de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO); e também de Direitos Humanos, Defesa do Consumidor, Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, da Mulher, da Juventude, da Pessoa Idosa e Minorias.

Também estão em pauta PL nº 67/2023, do deputado Aveilton Souza, que trata sobre impedimentos aplicados a invasores e ocupantes de propriedades urbanas e rurais no Pará; e o Projeto de Indicação nº 23/2022, do deputado Fábio Freitas (REP), que institui o Programa de Recondicionamento de Equipamentos Eletrônicos (Preepará) no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual. Essas duas proposições também receberam pareceres favoráveis da CCJ.

A votação dos projetos de Diana, Aveilton e Fábio Freitas será em regime normal e em turno único.

Vetos

A Alepa segue com o intento de zerar a pauta de vetos a projetos antigos em trâmite na Casa. Nesta terça-feira, 24, entram em pauta os seguintes vetos totais: ao PL nº 177/2012, de autoria do ex-deputado Márcio Miranda (PTB), que institui a campanha de prevenção à gravidez precoce no estado; ao PL  nº 214/2015, do deputado Dirceu Ten Caten (PT), que dispõe sobre a destinação de espaço físico para promoção, exposição e comercialização de produtos de economia solidária em eventos públicos; e o PL nº 45/2019, do ex-deputado Júnior Hage (PP), que trata da criação de ferramenta virtual para apresentação de defesas de competência estadual no site do Departamento Estadual de Trânsito (Detran). 

Também estão em pauta os vetos parciais dados aos seguintes projetos de lei: nº 116/2006, da ex-deputada Suzana Lobão (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de quadro com os preços dos serviços prestados pelas oficinas mecânicas e afins no âmbito do estado; nº 147/2015, do deputado Eliel Faustino (UB), que institui a Semana Estadual de Conscientização e Motivação Literária com a arrecadação de livros novos e usados nas escolas e universidades do Pará; e nº 139/2016, do ex-deputado Milton Campos (PSDB), sobre os serviços farmacêuticos e os procedimentos de apoio permitidos em farmácias no estado.

A CCJ emitiu pareceres favoráveis à aprovação desses vetos. A votação será secreta e em turno único.