Alepa aprova alienação de terrenos para habitação de militares

Foi aprovado, à unanimidade, pelos deputados estaduais, o Decreto Legislativo nº 21/2019, que autoriza o Poder Executivo a alienar quatro imóveis do tipo terreno urbano, de propriedade do Estado, para a construção de conjuntos habitacionais destinados aos policiais militares. O presidente da Assembleia Legislativa do Pará, Dr. Daniel Santos, assegurou que iria promulgar o decreto no mesmo dia. Os imóveis ficam localizados nos municípios de Marabá (rua Goiás, s/n°, Bairro Jardim União), Santarém (rua São Marcos, s/nº, Bairro Maracanã) e Ananindeua (rua Itabira, nº 33, Bairro Maguari, e rua Ricardo Borges, nº 109, bairro Guanabara). 

A matéria foi proposta pelo próprio Executivo, acompanhada de mensagem do governador Helder Barbalho, encaminhada à casa no dia 31 de julho. Na ocasião, o governador argumentou que o objetivo é fomentar o programa habitacional destinado ao efetivo da PM e se justifica a partir das peculiaridades da carreira, que carrega a responsabilidade de cumprir o policiamento ostensivo, preservação e manutenção da ordem pública, muitas vezes pondo em risco a própria vida e de seus familiares. "É na segurança coletiva da classe que se concentra a necessidade de implantar um programa habitacional voltado especificamente aos policiais militares, que em sua maioria residem em áreas de elevado índice de criminalidade".

Pelo texto aprovado, os parlamentares autorizam a alienação onerosa, por meio de licitação na modalidade concorrência, de quatro imóveis, exclusivamente, para execução de empreendimentos do tipo residencial, seguindo a linha de conjuntos habitacionais em benefício dos policiais militares.