Agricultura, meio ambiente e saúde são temas de Projetos de Lei na Alepa

Agricultura, meio ambiente, saúde, inovação e serviço são objetos de projetos de lei na pauta, desta terça-feira (20), na sessão ordinária da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), em Belém. Com parecer favorável da Comissão de Justiça, deve ser apreciada, por exemplo, a proposta que proíbe proprietários de restaurantes e similares incluírem taxa de serviço na conta do consumidor.

"A taxa de serviço cobrada por bares e restaurantes é um costume que acaba gerando constrangimento e abusividade para os consumidores", diz o texto do citado PL, de autoria do deputado Hilton Aguiar (Democratas), que propõe inclusive multa de mil reais a dez mil reais, por infração. O PL cita até interdição temporal do estabelecimento, em caso de não cumprimento da lei, que tramita em regime normal e deve ser apreciada nesta terça-feira.

Na área de saúde, há a proposição do deputado Igor Normando (Pode), que autoriza o Poder Executivo Estadual a isentar do ICMS as operações com os medicamentos destinados ao tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME), doença rara, degenerativa, que interfere na capacidade do controle de músculos e outros tecidos corporais.

Ainda na área de saúde, o deputado Fábrio Freitas defende sessões de fisioterapia para a reabilitação de mulheres mastectomizadas. Este PL tem pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Saúde. 

Na justificativa deste PL, argumenta-se que tão importante quanto a cirurgia é a intervenção fisioterapêutica na pós-mastectomia. "É essencial para a prevenção e redução de sequelas que podem ser decorrentes do processo cirúrgico, devendo ser ministrada o mais precocemente possível", diz o PL de Freitas.

Entre outros projetos na pauta, há o que propõe a criação do "Dia Estadual da Conectividade", a ser comemorado, sempre no dia 18 de novembro, de autoria da deputada Maria Iranilse Pinheiro, conhecida como professora Nilse. Também, o que institui a "Semana da Agricultura e Sustentabilidade" no Pará, este último é de autoria da deputada Diana Belo.