OAB Pará entra com mandado de segurança para suspender portaria da Seap

Durante coletiva de imprensa realizada na tarde desta quinta-feira (15), diretores da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Pará (OAB-PA) informaram que a instituição entrou com mandado de segurança para suspender os efeitos da portaria N° 637/2021 da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), publicada na última segunda-feira (12) no Diário Oficial do Estado, em edição extra.

A portaria suspendeu por 30 dias o direito de visitas aos detentos que se encontram nas casas penais e estabeleceu que advogados façam agendamento com, no mínimo, 48 horas de antecedência para entrevistar seus clientes. A decisão foi tomada após uma série de ataques contra a vida de policiais penais, registrados nos últimos dias.

As medidas são consideradas arbitrárias pelos diretores da Ordem. “Mais uma vez a advocacia está sendo criminalizada por parte de um ato arbitrário perpetrado pela Secretaria de Administração Penitenciária. O advogado é essencial à administração da Justiça, à prestação jurisdicional. E a gente nota que todas as vezes que existe crise entre sistema penal e crime organizado, a advocacia é vítima”, acredita Eduardo Imbiriba, secretário-geral e presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB Pará.

Para ele, os advogados não podem ser confundidos com familiares de custodiados. “O advogado tem a prerrogativa amparada por uma Lei Federal de entrevistar-se com seus clientes pessoal e reservadamente. E a inobservância desse preceito legal se configura como crime de abuso de autoridade”, explica.

Imbiriba defende que as instituições dediquem-se a uma investigação séria para esclarecer, tão logo, a motivação da crise instalada no sistema penitenciário. “Devemos ter uma investigação séria para sabermos o que está acontecendo. O que não pode é a advocacia ser criminalizada ou atribuir a qualquer profissional da advocacia envolvimento com tudo o que está acontecendo sem provas. O que está acontecendo? A Ordem quer saber e vai cobrar das instituições”, garante.

Braz Mello, procurador-geral de Prerrogativas da OAB-PA, explica que a entrevista entre advogado e cliente é fundamental para garantir celeridade à Justiça. Segundo ele, a portaria publicada pela Seap “atrapalha o andamento dos processos e aumenta a crise no sistema carcerário”.

Em nota, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária informou que a portaria não visa suspender os atendimentos dos advogados, mas manter o controle e a segurança do cárcere nesse momento de instabilidade. A medida é excepcional e temporária e garante o exercício da advocacia sem que haja riscos para os profissionais que se dirigem diariamente para as unidades penais.