Justiça condena atuais e ex-vereadores de Irituia por uso indevido de dinheiro de diárias

Atuais e ex-vereadores do município de Irituia, no nordeste do Pará, foram condenados por uso indevido de recursos públicos no pagamento de diárias. A Vara Única de Irituia decretou a sentença na Ação Civil de Improbidade Administrativa devido ao repasse do dinheiro ocorrer sem comprovação de deslocamentos e atividades institucionais. Os vereadores réus foram condenados à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e multas. Ainda há a possibilidade de recorrerem à sentença.

A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), que apurou um suposto esquema no qual os vereadores utilizavam o pagamento de diárias para complementar ilegalmente seus auxílios financeiros, contornando uma determinação do Executivo municipal que proíbe o aumento salarial. Segundo o MPPA, o presidente da Câmara na época, Waldemir Oliveira da Costa, foi apontado como o principal articulador do esquema e recebeu R$ 84 mil em diárias indevidas.

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Os réus foram condenados com base na Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa. A condenação foi fundamentada nos artigos 9º e 12 da Lei de Improbidade Administrativa, reconhecendo que os réus teriam enriquecido ilicitamente ao desviar recursos públicos sem justificativa legal. Segundo o MPPA, ficou comprovado nos autos que as diárias eram utilizadas como forma de complementação salarial, desrespeitando os princípios da administração pública.

As penalidades impostas foram:

• Waldemir Oliveira da Costa: Perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por 8 anos, pagamento de multa de R$ 84 mil e proibição de contratar com o poder público por 8 anos.
• Antônio José de Lima Cordeiro: Perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por 4 anos, pagamento de multa de R$ 18 mil e proibição de contratar com o poder público por 4 anos.
• José Ribamar da Silva: Perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por 4 anos, pagamento de multa de R$ 5.600 e proibição de contratar com o poder público por 4 anos.
• Osvaldino da Silva Barbosa: Perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por 4 anos, pagamento de multa de R$ 4.600 e proibição de contratar com o poder público por 4 anos.
• Manoel Lucilo Cordeiro da Fonseca: Perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por 4 anos, pagamento de multa de R$ 2.800 e proibição de contratar com o poder público por 4 anos.
• Maria Elizabeth Benício da Silva: Perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por 4 anos e proibição de contratar com o poder público por 4 anos.
• Arlete Gonzaga Peniche: Perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por 4 anos, pagamento de multa de R$ 2.400 e proibição de contratar com o poder público por 4 anos.
• Flávio Augusto Torres Ferreira, João Nunes de Oliveira, Jozimar Rodrigues Xavier, Igno Soares Pereira Júnior: Perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por 4 anos e proibição de contratar com o poder público por 4 anos.