Nova lei determina que condomínios denunciem casos de violência doméstica

Entra em vigor nesta sexta-feira (30), a Lei Estadual n.º 9.278/2021, que obriga condomínios residenciais, conjuntos habitacionais e similares a denunciar, de forma imediata, qualquer tipo de agressão praticada contra mulheres, crianças, adolescentes e idosos.   

A Lei determina que a ocorrência ou indício de violência domestica e familiar devem ser comunicadas pelos responsáveis do referido espaço residencial à Polícia Civil e aos órgãos de segurança pública especializados, no prazo máximo de 48h após o crime. 

Na análise do Sindicato dos Condomínios do Pará (Sindcon/PA), a nova determinação dá as administrações maior respaldo para lidar com questões de violência doméstica e familiar. 

“No tocante a avaliação da Lei, entendemos como foi positivo este novo ordenamento legal, em vista a violência doméstica e familiar estar presente, infelizmente, no cotidiano de muitos condomínios e conjuntos habitacionais. Com a vigência desta nova Lei as administrações, primeiramente, terão a autoridade e também a obrigação de denunciar”, pontua Albyno Cruz, advogado do Sindcon/PA. 

Caso a Lei seja descumprida, o condomínio poderá receber punição que varia entre advertência, multa (de até R$ 2 mil) e autuação do responsável legal pela unidade de moradia. O valor pago em multa deverá ser revertido em favor de fundos e programas de proteção aos direitos da mulher, criança, adolecente e idoso. 

Para que os condôminos tenham conhecimento da nova Lei, o sindicato que representa os condomínios realizou a campanha “Condomínio mete a colher na violência doméstica”. 

“Esta Lei, é um grande avanço para coibir este tipo de violência, infelizmente, presente nos condomínios, zelando por uma convivência harmônica, urbana e saudável, seja nas unidades privativas ou áreas comuns dos condomínios. Todos devemos contribuir para uma sociadade menos violenta, em todos os sentidos, e os condomínios darão sua contribuição neste sentido”, destacou Albyno Cruz.