Shein, Shopee e outros: Veja as novas regras para compras e sites internacionais de até US$ 50

As compras em sites internacionais de até US$ 50 estarão isentas do Imposto de Importação desde que as empresas entrem em um programa da Receita Federal e recolham tributos estaduais. É o que define portaria do Ministério da Fazenda publicada nesta sexta-feira (30), com novas regras para compras em sites internacionais, nesta sexta-feira (30). Antes, todos os produtos importados eram taxados, independentemente do valor. Só não pagavam impostos remessas internacionais entre pessoas físicas.

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Por decisão do Ministério da Fazenda, as empresas devem recolher o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para que as compras de até US$ 50 não recebam o Imposto de Importação. A medida já havia sido discutida e aprovada pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), que decidiu unificar em 17% a alíquota de ICMS para as compras feitas em plataformas on-line de varejistas internacionais, como Shein e Shopee. O Pará vai aderir à cobrança.

Com as novas regras divulgadas, que começam a valer a partir do dia 1º de agosto, as compras on-line de até US$ 50 feitas em empresas que não cumprirem as medidas do governo continuarão sendo taxadas.

Entre os critérios para empresas de comércio eletrônico estão:

• fazer o repasse dos impostos cobrados;
• detalhar para o consumidor informações sobre os valores de impostos, tarifas postais e demais despesas;
• colocar no pacote enviado ao consumidor de maneira visível, no campo do remetente, a marca e o nome da empresa em questão;
• realizar o combate ao descaminho e contrabando.