Regulamentação de apostas esportivas é vista com bons olhos no Pará

As expectativas de tributaristas paraenses quanto à regulamentação das apostas esportivas por parte do governo federal é positiva. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve assinar nos próximos dias a Medida Provisória (MP) e o Projeto de Lei (PL) que vão regulamentar esse mercado no país, e a estimativa é de que a taxação chegue a 16% sobre as receitas brutas de empresas e a 30% sobre o ganho dos apostadores sempre que o valor superar R$ 2.112.

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O contador Leonel Mendes, conselheiro do Conselho Regional de Contabilidade do Pará (CRC-PA), acredita que o Brasil entra em um cenário de “instabilidade tributária” por conta das futuras alterações introduzidas pela PEC nº 45/2019. A reforma tributária, segundo ele, impacta diretamente na relação entre o Estado e o contribuinte - pessoas jurídicas ou físicas. É a partir do prisma de compensações para viabilização e diminuição das perdas decorrentes da PEC 45 que entra a regulamentação definitiva do setor de apostas esportivas no Brasil, afirma.

"Na visão governamental, essa medida torna-se interessante, pois o setor de aposta pode contribuir muito para compensar as perdas decorrentes da reforma tributária, além da expectativa de criação de 600 mil novos empregos e o aumento do PIB [Produto Interno Bruto] de 0,2% para 0,5%. Já para os contribuintes essa regulação não é tão vantajosa, exceto pelo ponto de vista de proteção dos direitos do apostador e das casas de apostas. Em vista dos fatores apresentados, percebemos que essa medida de regulação se torna mais positiva sob o viés governamental”, declara.

O contador André Charone, por sua vez, diz que a tributação acaba sendo um peso a mais no bolso do contribuinte, tanto empresas que trabalham como casas de apostas como pessoas físicas. Ainda assim, ele acha que, de uma forma geral, apesar de haver esse custo extra, a regulamentação é bem-vinda. “As casas de apostas, atualmente, já têm licença até por legislação própria, mas nunca foram regulamentadas, então ficam em uma situação de limbo jurídico e acabam não tendo uma proteção devida em relação ao direito do consumidor, em relação à licitude, de como são feitos esses jogos”.

Arrecadação

Embora as projeções da Fazenda sobre a arrecadação sejam variadas, a indicação é de que, em 2024, haja possível recolhimento de R$ 2 bilhões a partir da regulamentação; para os anos seguintes, o governo trabalha com uma janela entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões; e, em algum momento no futuro, a expectativa é de que a arrecadação se consolide nos R$ 12 bilhões anuais.

Os impactos, na avaliação de Leonel, podem ser de dois tipos: econômicos e sociais. O primeiro tipo é mais fácil de se identificar, tais como o aumento da arrecadação para o governo federal, estados e municípios; possível aumento dos investimentos ou repasses às entidades desportivas de maneira geral; e possível alta no segmento de tecnologia, já que a maior parte dessas empresas funcionam de maneira online.

No entanto, isso não é tudo, e há os impactos sociais. “Entendo que os estudos internacionais e a volumetria do mercado de apostas esportivas no Brasil nos mostram aumento de arrecadação, mas acompanhado de elevação de custos sociais, portanto, a taxação do segmento de apostas esportivas só irá fazer a diferença nos cofres públicos se vier acompanhada de políticas públicas e sociais”, argumenta o contador.

O governo precisa de todo dinheiro que puder arrecadar, na opinião do contador André Charone, especialmente com a possível aprovação do arcabouço fiscal. “Sabe-se que as previsões iniciais eram bem maiores. Esperava-se em torno de R$ 16 bilhões inicialmente. Agora já se falou em R$ 2 bilhões. Obviamente, qualquer valor que entre nos cofres públicos vai agregar, na situação atual em que o país se encontra é importante para manter o equilíbrio fiscal”, avalia.

O texto que deve ser assinado pelo governo ainda pode listar quais serão as sanções às empresas de apostas que não cumprirem as regras e detalhes sobre os processos administrativos dessas penalidades. 

Principais pontos sobre a regulamentação

• Tributação: empresas de apostas esportivas terão taxação de 16% em cima da receita bruta, arrecadação que será dividida em investimentos sociais, enquanto cidadãos serão taxados em 30% quando seus ganhos forem superiores a R$ 2.112 - o imposto só será cobrado de quem ganhar a aposta.
• Credenciamento: a Fazenda deve publicar uma portaria com os detalhes para que as empresas se regularizem.
• Projeto de Lei: O PL trará linhas gerais sobre sanções às empresas esportivas e sobre os processos administrativos dessas penalidades. O maior volume de regras sairá por seis portarias a serem publicadas pelo Ministério da Fazenda, sobre credenciamento, meios de pagamento, jogo responsável, vício em jogo e sistema de monitoramento, entre outras.