Entenda o que muda com a MP que regulamenta as apostas esportivas e deve ser assinada por Lula

Anunciada pelo governo o início da atual gestão, a proposta definitiva de regulamentação do mercado de apostas esportivas pode estar perto de se tornar pública oficialmente. De acordo com apuração do blog da Camila Bomfim, do G1 Nacional, junto a interlocutores no Ministério da Fazenda, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve assinar nesta quinta-feira (20) a medida provisória e o projeto de lei que tratam sobre o tema e contemplam questões como tributação, credenciamento de empresas de apostas e práticas não permitidas. Nas contas do governo, as novas regras devem render R$ 12 bilhões aos cofres públicos federais.

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A MP começa a valer assim que é publicada, mas precisa ser aprovada pelo Congresso em quatro meses, por meio de projeto de lei. A expectativa é de que o texto seja apreciado pela Câmara dos Deputados na volta do recesso parlamentar informal, em agosto. No projeto, serão definidas as sanções às empresas de apostas que não cumprirem as regras, detalhes sobre os processos administrativos dessas penalidades e ainda regramentos sobre a estrutura ligada ao Ministério da Fazenda que vai balizar o setor.

Uma medida provisória abrindo espaço para a criação de 217 cargos na nova Secretaria Nacional de Apostas e Loterias foi publicada pelo Palácio do Planalto nesta terça-feira (18). O órgão ficará responsável pela regulamentação e por credenciar as empresas.

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Veja alguns dos principais pontos das propostas

Medida provisória

• Empresas de apostas esportivas terão a receita bruta taxada em 16%. A alíquota está dividida em 10% para seguridade social, 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública, 1,63% para os clubes esportivos, 1% para o Ministério do Esporte e 0,82% para a educação básica.
• Cidadãos não pagarão imposto na hora de apostar, apenas ganharem a aposta. A Receita vai tributar todos os prêmios maiores que R$ 2.112,00 em 30%. Os que estiverem até esse valor serão isentos. Estimativas da Fazenda apontam que 75% dos prêmios pagos estarão livres de imposto.
• O texto abre caminho pra que a Fazenda publique uma portaria com os detalhes para que as empresas se regularizem.

Projeto de Lei

• Traz as linhas gerais sobre sanções às empresas esportivas e sobre os processos administrativos dessas penalidades. O maior volume de regras sairá por seis portarias a serem publicadas pelo Ministério da Fazenda. A primeira delas trará informações sobre a outorga a ser paga e documentação necessária, os sites de apostas terão 180 dias pra se credenciar. Os que não se regularizarem estarão proibidos de operar no país depois desse prazo. 
• Também será definida a forma que os usuários vão pagar as empresas e a maneira que elas pagarão prêmios aos apostadores, como forma de evitar que as apostas esportivas sejam usadas para lavagem de dinheiro. Só poderão ser usados meios e plataformas autorizadas pelo Banco Central, que discute esse tema com a Fazenda. 
• O governo deve estabelecer ainda premissas para propagandas em diferentes plataformas, a exemplo das regras que já existem voltadas a publicidade de produtos infantis. 
• A Fazenda trabalha junto ao Ministério da Saúde em maneiras de lidar com ludopatia, o víceo em jogos, e ampliar o acesso a apoio psicológico e psiquiátricos para apostadores que sofram com esse problema. Uma das possibilidades é a criação de uma linha direta de apoio pelo telefone.