Prazo para regularização de MEIs termina amanhã; no Pará, 175 mil estão inadimplentes, diz Sebrae

Se você é microempreendedor individual e está com os impostos atrasados, corra! O prazo final para a regularização dos MEIs termina amanhã, 30. Segundo a Receita Federal, existem 4,3 milhões de microempreendedores inadimplentes no Brasil, o que corresponde a um endividamento com o governo da ordem de R$ 5,5 bilhões. O órgão federal considera o pagamento dos impostos devidos desde 2016 ou há mais tempo. Inscrição na Dívida Ativa da União com cobrança judicial dos débitos, além de perdas de benefícios tributários são as sanções  previstas caso as dívidas não sejam quitadas.

De acordo com o Sebrae, baseado nos números do Simples Nacional, no Pará, existem 270 mil MEIs. Desse uiniverso, 64,88% dos microempreendedores estão inadimplentes com a União, dado que corresponde a aproximadamente 175 mil MEIs sob a  necessidade de regularização dos tributos referentes ao INSS, ISS e ICMS. Em Belém, a inadimplência atingiu os 71,4%, sendo mais de 60 mil Documentos de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) não pagos. 

Após o prazo final de quitação das dívidas, a Receita Federal encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas do Microempreendedor Individual (DASN-Simei) para inscrição em Dívida Ativa. Vale lembrar que o primeiro prazo para reguilarização foi até o final do mês de agosto deste ano, mas houve prorrogação. 

O analista de Relacionamento do Sebrae-Pará, Péricles Diniz adverte sobre as consequências aos que deixarem de se regularizar junto à RF. Além do registro junto à Dívida Ativa, "as pessoas acabam não podendo fazer mais nada, ficam impedidas". 
"Além da possbilidade de ter o CNPJ cancelado, a pessoa ficará impossibilitada de realizar outras atividades como movimentar contas bacárias, fazer inscrição em concurso público, dentre outras questões, uma vez que pela  Dívida Ativa da União o cidadão tem o CPF vinculado", esclareceu o analista. Por conta da série de problemas possíveis gerados à empresa e no cadastro de pessoa física, o Sebrae aconselha os inadimplentes a negociarem e buscarem, de alguma forma, o parcelamento, mas não deixarem de quitar os débitos.

Luciana Miranda, 40, não perdeu mais tempo e fez o parcelamento dos exercícios tributários que estava pendente. "Tenho algumas pendências com os impostos, mas já adiantei a negociação com a Receita Federal e, mesmo 2020 e parte de 2021, também por conta da pandemia, estou fazendo um esforço, pois preciso da minha MEI regularizada", revelou a empresária do ramo da gastronomia.

Covid-19

Os MEIs que tiverem apenas dívidas recentes, em razão das dificuldades causadas pela pandemia de covid-19, não serão afetados. Também não serão inscritas as dívidas de quem realizou parcelamento neste ano, mesmo que haja alguma parcela em atraso ou que o parcelamento tenha sido rescindido.

Serviço

Os débitos sob cobrança podem ser consultados no Programa Gerador do DAS para o MEI. Por meio de certificado digital ou do código de acesso, basta clicar na opção "Consulta Extrato/Pendências" e, em seguida, em "Consulta Pendências no Simei". O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para quitar as pendências pode ser gerado tanto pelo site quanto por meio do Aplicativo MEI, disponível para celulares Android ou iOS.

Ainda é possível fazer o pagamento ou parcelamento das dívidas acessando o Portal e-CAC. O passo a passo sobre o parcelamento também está disponível no Portal Gov.br.