Possível alteração na base de cálculo do IPTU por decreto preocupa especialistas

Uma mudança prevista na reforma tributária tem causado preocupação entre especialistas do Pará. A ideia é que o Poder Executivo municipal tenha autoridade para atualizar a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) por meio de decreto, sem precisar aprovar uma lei específica, mas seguindo critérios gerais previstos em legislação municipal.

O contador Cleber Albuquerque acha que esta não seria uma boa decisão. Para que haja uma alteração da base de cálculo do IPTU, hoje, há a necessidade de aprovar um texto na Câmara Municipal da cidade. Agora, as Prefeituras teriam mais autonomia, dispensando, nesse caso, a atuação e fiscalização dos vereadores.

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“Eu acredito que não seria uma boa ideia porque coloca em cheque a possibilidade de arbitrariedade, de haver um percentual de reajuste acima e resultar em uma falta de controle na aplicação do imposto, tornando importante estabelecer mecanismos de transparência para garantir a justiça e imparcialidade na administração do IPTU”, afirma.

Impactos

A medida, se aprovada, daria mais flexibilidade e independência às prefeituras, possibilitando ajustes mais ágeis de valores. Com os entes públicos municipais tendo margem para mudar a base de cálculo do IPTU, se os valores forem atualizados de forma desproporcional, o reflexo dessa mudança seria de um aumento da carga tributária para o contribuinte final, sendo o principal impacto no bolso do contribuinte de menor renda.

Na opinião do especialista, o impacto nas contas municipais dependeria de como cada Prefeitura utilizaria essa autonomia. “Por um lado, a agilidade do processo resultaria em um aumento da arrecadação municipal, fortalecendo o caixa para investimentos em áreas importantes. Por outro lado, se não houver controle adequado e as atualizações não forem realizadas de forma justa, pode haver aumento excessivo de carga tributária”, detalha.

Queda na arrecadação

O advogado tributário Jimmy do Carmo avalia que a mudança referente ao IPTU pode acarretar em maior sensibilidade do fisco municipal no que diz respeito à obrigação tributária para o contribuinte com menor capacidade econômica. “No mundo real, os contribuintes dos municípios, muitas vezes, não conseguem realizar os pagamentos de IPTU em razão da baixa capacidade econômica”.

Se a base de cálculo puder ser majorada por meio de decreto, não sendo observadas as necessidades dos contribuintes ou de sua capacidade contributiva, o município pode uma redução de arrecadação, segundo ele.

Outra repercussão negativa do especialista é quanto à legitimidade popular. “O processo legislativo demanda legitimidade popular, então o que pode ocorrer é que as populações, os grupos que são afetos à matéria tributária quanto à propriedade territorial urbana, podem não ser ouvidos e, com isso, as demandas populares podem eventualmente não ser observadas pois o decreto não demanda para sua publicação qualquer ato da Câmara Municipal”, argumenta.

Tramitação

Conforme apuração do O Globo, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), definiu o calendário de votações desta semana com foco nas propostas econômicas. Para acelerar a tramitação da reforma tributária, ele queria abrir a discussão já nesta segunda-feira, segundo o jornal. 

Por ser uma Proposta de Emenda de Constituição (PEC), no entanto, a reforma tributária precisa ficar por até quatro sessões em discussão no primeiro turno e por até duas sessões no segundo turno. 

Mesmo com o início do debate, a reforma tributária pode se estender para as próximas. Isso porque governadores sugeriram alterações no texto do relator, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), na última quinta-feira (29).