Ministro do STF mantém liberação de empréstimos consignados a beneficiários do Auxílio Brasil e BPC

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a validade da norma que amplia a margem de crédito consignado e prevê a liberação dessa modalidade de empréstimo para beneficiários de programas sociais, entre eles Benefício de Prestação Continuada (BPC) e Auxílio Brasil. As informações são da Agência Brasil.

A decisão foi tomada durante análise do pedido de medida cautelar feito pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7223. O partido questiona a mudança nas regras de acesso aos empréstimos consignados determinadas pela Lei 14.431/2022 e que possibilitou que cadastrados no BPC e em programas federais de transferência de renda pudessem fazer esse tipo de operação.

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Para a sigla, a mudança pode provocar ampliação do superendividamento dos beneficiários que aderirem a essa modalidade de crédito e também torna vulnerável quem contraiu o empréstimo, uma vez que parte da renda fica comprometida antes mesmo do recebimento.

Porém, Nunes Marques entendeu não haver urgência no pedido, um dos requisitos para a concessão de liminar, uma vez que o aumento da margem de créditos consignados não é novidade, e a ampliação dessa modalidade tem sido constante nas últimas décadas.

Ele observou ainda que os empréstimos são liberados a partir de análise de crédito e de risco realizada pelas instituições financeiras privadas ou públicas, com habilitação no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou no Ministério da Cidadania.