ICMS: Governo vai compensar até novembro perdas de estados e municípios

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, anunciou nesta segunda-feira (25) que o governo brasileiro planeja pagar a parcela de recursos para compensar as perdas de estados e municípios devido à redução das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) até o final de outubro ou início de novembro. Essa compensação está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/23, que está em tramitação no Senado Federal.

As perdas de estados e municípios foram causadas por leis complementares que limitaram as alíquotas do ICMS sobre combustíveis, gás natural, energia, telecomunicações e transporte coletivo, afetando a arrecadação desses entes federativos.

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Governo havia anunciado a antecipação de R$ 10 bilhões

O PLP 136/23, proposto pelo Executivo, prevê uma compensação total de R$ 27 bilhões devido às mudanças nas alíquotas, a ser paga até 2026. Na semana anterior ao anúncio, o governo havia anunciado a antecipação de R$ 10 bilhões que estavam previstos para serem pagos em 2024. Além disso, o projeto também prevê uma compensação de R$ 2,3 bilhões para os municípios devido à queda nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de julho a setembro.

Outra medida que consta do projeto é a retomada do piso constitucional para investimentos em saúde, que estava congelado devido ao teto de gastos. Esse piso requer que o governo destine até R$ 21 bilhões para a área da saúde ainda neste ano.

O PLP 136/23 já foi aprovado na Câmara dos Deputados e está em tramitação no Senado. "Então, essas três mudanças estão lá no PLP 136/23, que foi aprovado na Câmara dos Deputados, foi para o Senado, e nós vamos trabalhar intensamente junto aos senadores para esse voto o mais rápido possível. Se concluirmos a votação ainda no mês de outubro, vem para a sanção presidencial, e nós podemos, já no final do mês de outubro, no começo de novembro, dar essa ajuda adicional, essa parcela extra de recursos para o Fundo de Participação dos Municípios”, disse Padilha..