Governo quer contrato temporário em portos públicos

O governo quer efetivar ainda neste ano uma agenda de desburocratização do setor portuário, com a implantação de novos procedimentos de contratação em portos públicos. As discussões ganharam fôlego após auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) concluir que os portos organizados no Brasil enfrentam problemas burocráticos e de ociosidade.

Sob coordenação em especial da Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários do Ministério da Infraestrutura, o trabalho busca resgatar, por exemplo, o contrato de uso temporário, que chegou a vigorar no passado, mas foi derrubado por decisões judiciais.

Agora, com o entendimento da área técnica do TCU, a Secretaria de Portos vê maior respaldo para avançar na pauta e estuda propor ainda neste ano medida legislativa sobre o tema. Uma das recomendações da auditoria - que ainda precisa passar pelo plenário da Corte - é para que o governo crie mecanismos de contratação que viabilizem a exploração de áreas operacionais dos portos organizados para as quais o arrendamento não seja adequado, a exemplo do contrato de uso temporário.

"Estamos avaliando levantar isso para status legal, essa e outras simplificações", afirmou o secretário nacional de Portos e Transportes Aquaviários, Diogo Piloni, acrescentando que alterações infralegais também são estudadas.

A solução é pensada num contexto de números preocupantes para o segmento público de portos. A auditoria do TCU identificou uma taxa média de ociosidade geral dos principais portos organizados de 56%. Para os técnicos da Corte, um dos limitadores para a exploração desses espaços é o fato de o arrendamento - "com todas as suas dificuldades" - ser a única forma de contratação entre a autoridade portuária e os terminais.

Esse tipo de contrato é apontado como rígido (tem até 35 anos de vigência) e incapaz de conferir aos terminais arrendados e à autoridade portuária a flexibilidade exigida pelo dinamismo dos fluxos comerciais do setor de portos. Além disso, seu processo licitatório é visto como extremamente demorado, já que pode levar mais de dois anos entre o início dos estudos e a assinatura do contrato.

O contrato de uso temporário tem outra dinâmica. No modelo usado pelo governo no passado, uma área poderia ser entregue sem licitação por até 60 meses (5 anos). As condições eram de que a empresa não tivesse arrendamento no porto e que a carga a ser movimentada não estivesse consolidada no local. Posteriormente, a operação poderia, então, passar por um processo de licitação.

Segundo Piloni, o modelo que o governo quer resgatar é muito similar ao usado anteriormente. Para o segmento da cabotagem (transporte de cargas ao longo da costa brasileira), a ideia é já prever o contrato de uso temporário no projeto de lei que deve ser enviado ao Congresso.

Enquanto isso, os terminais de uso privado (TUP) avançam, já que dispõem de regras mais flexíveis e dinâmicas, aponta o TCU. Atualmente, são responsáveis por aproximadamente dois terços da movimentação de cargas do setor portuário brasileiro.

Para Piloni, não se trata de uma defesa "intransigente" dos portos públicos, mas um reconhecimento de que os principais ativos portuários no Brasil são organizados. "O Porto de Santos está sofrendo essa assimetria de concorrência", exemplifica o secretário.

Mesmo com um programa de desestatização em andamento, Piloni diz que não se pode desconsiderar que "talvez uma boa parte dos portos organizados" continue sendo gerida por autoridades portuárias públicas.