Governo do Pará encaminha diretrizes orçamentárias para 2023

No último dia 29 de abril, o Governo do Pará encaminhou para a Assembleia Legislativa do Estado do Pará, a proposta de diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023. "Este projeto de lei foi elaborado em um ambiente de incertezas econômicas decorrente dos reflexos da Guerra da Ucrânia, das alterações da política fiscal promulgada pelo Governo Federal, com impacto na arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços e Imposto sobre Produtos Industrializados, além das repercussões ainda causadas pela pandemia da covid-19, dificultando a previsibilidade e orçamentária e fiscal para o próximo exercício", ressaltou o governador Helder Barbalho (MDB) em mensagem enviada aos parlamentares.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é importante porque estabelece, no ano corrente, as metas e prioridades para o ano seguinte. A lei fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar, define regras básicas ou limites para as despesas dos Poderes, autoriza eventuais aumentos de recursos disponíveis para as despesas com pessoal, regulamenta as transferências a entes públicos ou privados, propondo equilíbrio entre as receitas e as despesas e indicando prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos. 

O projeto já chegou na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária no dia 2 de maio, mas aguarda votação. A partir da data, a Comissão e os 11 deputados dela possuem 15 dias para aprovar o relatório que irá ao plenário da Casa e que deve ser aprovado até o dia 30 de junho de 2022. No projeto entregue, estimou-se para 2023 um superávit fiscal de R$ 29,404 milhões.