Emendas à reforma tributária visam tributar a exportação de minério e petróleo

O cenário pré-votação do projeto da reforma tributária (EC 45) na Câmara Federal, em Brasília, tem contado com uma forte articulação - especialmente do Pará - pela tributação de produtos “não renováveis”, ou seja, de minérios e de petróleo, em operações de exportação. É uma tentativa de rever a desoneração de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aplicada há 27 anos pela Lei Kandir (LC 87/1996) no caso dos minérios. Duas emendas foram apresentadas ao relator Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), sendo uma pela bancada do União Brasil, e outra do deputado José Priante (MDB-PA), líder da bancada do Pará.

O secretário estadual da fazenda, René Sousa, está em Brasília participando das articulações pela aprovação dessas emendas. Ele afirma que aprovação amplia a arrecadação paraense em R$ 5 bilhões, independente de qual delas seja aprovada. A proposta já tem o apoio do Comitê Nacional dos Secretários Estaduais da Fazenda (Comsefaz) e o próprio governador Helder Barbalho tem contatado lideranças nacionais do MDB em busca de apoio.

“O Pará sempre teve posição que a exportação deixa muito pouco para o estado, apesar do buraco que vai deixar. O rombo nas contas do estado, quando foi aprovada a Lei Kandir, foi de 13% na receita do estado. Naquela época, se explorava e se exportava menos minério do que hoje. Voltamos ao assunto e conseguimos, fui ouvido na Comissão de Minas e Energia, da Câmara, durante audiência pública sobre mineração”, disse o secretário a O Liberal.

VEJA MAIS

“O imposto não prejudica a competitividade de novas empresas. Mostrei que a lucratividade é tão alta, chega a 30% de lucro líquido. A tributação de 5% daria competitividade às empresas e deixariam algo para o estado”, acrescentou o René referindo-se à emenda do União. “Estamos tentando proteger o Pará para ver se pega uma parte da tributação da exportação ou que aumente o valor da CFEM”, acrescenta, já se referindo sobre o aumento dos royalties pretendido pela emenda de Priante.

Emenda do União

A emenda do União Brasil visa alterar o artigo 156-A do projeto visa criar uma exceção à incidência de isenção de imposto de exportações para o caso de produtos primários de origem não renovável, porém assegura ao exportador “a manutenção dos créditos relativos às operações nas quais seja adquirente de bem, material ou imaterial, ou serviço”. O texto não menciona quanto será alíquota, mas o secretário René antecipou que a ideia é de 7%.

“Além de enormes prejuízos aos estados, DF e municípios - estimados em R$ 46 bilhões somente em 2020 - a solução de um problema conjuntural (desequilíbrio na balança comercial) através de um mecanismo perene como a LC 87/96, gerou desdobramentos estruturais para a economia e contribuiu para a desindustrialização das exportações brasileiras”, justifica o texto da emenda.

“Em 2021, por exemplo, o país produziu 430 milhões de toneladas de minério de ferro, dos quais 83% (350 milhões de toneladas) foram exportados. No caso do petróleo, 46% da extração destinou-se ao mercado externo, segundo a Agência Nacional de Petróleo (ANP)”, menciona a emenda do União.

A emenda aglutinativa – quando pode ser incluída pelo relator no texto do projeto – foi apresentada na última terça-feira, 4. Aguinaldo poderá aprová-la ou não, pois a fase de apresentação de emendas em plenário já se encerrou. O deputado Celso Sabino (União-PA) contou que as bancadas do União e do MDB estão apoiando a emenda, assim como está havendo um diálogo com a do PT. “O fato decisivo para ter essa vitória, que será um marco para o Pará, é o relator Aguinaldo acatar a emenda. Ele está sensível, há possibilidade grande de aprovar”, destacou.

Emenda de Priante

Já a emenda aglutinativa do deputado Priante, considerada como alternativa à emenda do União Brasil, autoriza criar uma alíquota adicional à Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) para torná-la proporcional àquela adotada na participação no resultado da exploração de petróleo e gás natural (royalties). Com isso o limite atual de 4% passaria a 11%. “Mantendo a tributação atual intacta, o fundamento desta proposta é compensar os estados de produção mineral, fortemente afetados pela vedação à exportação”, justifica a emenda.

A proposta prevê também que a distribuição dos recursos seja repartida 75% para o Distrito Federal e os estados onde ocorrer a produção e 25% aos respectivos municípios, bem como o DF, nos moldes hoje da repartição de receita da cota parte do ICMS.

“Com a unificação dos impostos promovida pela reforma, os estados irão perder a principal fonte de arrecadação, que é o ICMS. Nós procuramos apresentar uma emenda que pudesse compensar essas perdas e não mexer no arcabouço central da proposta de reforma”, explicou Priante. Ele informou que a emenda foi entregue ao relator nesta quarta-feira, 5, e conta com o apoio da bancada do MDB, assim como conta com o apoio das bancadas de estados mineradores, como o Pará, Minas Gerais, Espírito Santo, Mato Grosso, Bahia e Piauí.