Classe trabalhadora defende volta da contribuição assistencial compulsória a sindicatos, em debate no STF

Está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) a contribuição assistencial aos sindicatos de forma compulsória. Caso a medida seja aprovada, a transferência passa a ser aprovada a partir de assembleias de categorias e financia campanhas salariais e lutas pelos direitos dos trabalhadores do ano em curso.

"É uma contribuição assistencial para todos os profissionais da categoria econômica ou profissional”, explica o presidente da Central dos Trabalhadores do Brasil Seção Pará (CTB-PA), Cleber Rezende.

Não se trata do imposto sindical - ou contribuição sindical -, que vigorou no Brasil desde 1940 e previa o desconto, uma vez por ano, do valor de um dia normal de trabalho na remuneração do trabalhador. A medida foi extinta em 2017, com a aprovação da reforma trabalhista e, hoje, a classe tem a opção de contribuir para os sindicatos se desejar.

Com a nova votação, a categoria começa a se movimentar. Rezende afirma que trata-se de uma contribuição assistencial para o financiamento da atividade sindical em defesa da classe, visto que são os sindicatos que lutam pelos direitos dos trabalhadores e, para isso, é preciso ter condições financeiras.

“Só a contribuição dos sindicalizados não garante a condição necessária para resguardar os direitos dos trabalhadores. Na abertura de negociações, o sindicato sempre faz uma assembleia para aprovar o valor que vai financiar a luta da categoria. Tem que ser um valor justo, que não se torne penoso aos trabalhadores, mas que garanta a luta sindical”, defende.

Assim como o imposto sindical, a contribuição assistencial foi desobrigada pelo governo de Michel Temer (MDB), com a aprovação da reforma trabalhista, em 2017, e depois considerada inconstitucional pelo próprio Supremo, no mesmo ano. O presidente da CTB acredita que sua volta é “essencial” para que as entidades sejam livres e sustentáveis, e está confiante no resultado da votação.

Na avaliação de Rezende, a atual conjuntura favorece essa contribuição. “Vamos voltar a ter um sindicalismo pujante, sustentável e representativo para defender a classe trabalhadora brasileira, com nova política de valorização do salário e desenvolvimento que gere emprego aos trabalhadores”.

Regras

Como explica a advogada trabalhista Mylene Mendonça, antes da reforma, os sindicatos faziam as convenções coletivas e estabeleciam contribuições assistenciais para custear algumas despesas, por exemplo, plano de saúde ou outras questões - esse valor era cobrado da categoria de forma compulsória, mas apenas para os trabalhadores que eram filiados ao sindicato em questão, diferente do imposto sindical, que cobrava de todo mundo.

“Com a reforma trabalhista, isso também passou a ser proibido, e a contribuição assistencial poderia ser instituída, mas cabia direito de oposição do funcionário. Ele poderia dizer que era contra esse desconto ainda sendo filiado. O que está sendo discutido agora é que essa contribuição assistencial aos filiados volte a ser compulsória”, especifica.

Na avaliação da advogada, que atua no âmbito trabalhista, a atividade sindical é “importantíssima” para o direito do trabalhador, principalmente porque ajuda a equilibrar e regular a relação entre empregado e empregador, e, como as entidades de classe necessitam desses recursos por não terem outra fonte de renda, é necessário custear essas atividades.

Por outro lado, Mylene afirma que um pagamento compulsório, se o trabalhador não quiser contribuir, não é interessante. “Acho que deveria haver um fomento maior para que as contribuições assistenciais sejam realmente atrativas. Deveria haver uma atividade do próprio sindicato, com uma atuação mais presente no dia a dia. Vemos muito o movimento do trabalhador indo ao sindicato, mas precisamos ver essa contrapartida também”, pontua.

Parlamento

Os representantes políticos do Pará divergem quanto à cobrança. O deputado estadual Rogério Barra (PL) diz que nunca foi a favor. “É uma falta de respeito para com o trabalhador brasileiro, que já paga tantos impostos e não tem o retorno que deveria ter. Aliás, esse é um retrocesso que a gente já alertava na última eleição. Mais uma vez vamos ter que pagar o preço do inchaço da máquina pública e da corrupção no Brasil”, opina.

Na opinião do parlamentar, são grandes as possibilidades da contribuição retornar. “É fato, inclusive, que a retomada desse imposto é de interesse do governo Lula e seus aliados”, diz. Pagar imposto compulsoriamente, segundo ele, sem receber qualquer retorno em política pública “é péssimo em qualquer lugar do mundo, mas aqui no Brasil é ainda pior por conta do peso que a carga tributária tem no orçamento de qualquer trabalhador. Lula prometeu taxar grandes fortunas, mas está massacrando mesmo o trabalhador e as famílias de baixa renda”.