Isenção fiscal em compras internacionais começa a valer hoje; impacto no Brasil pode bater R$ 34 bi

Cerca de R$ 34,93 bilhões em arrecadação podem ser perdidos pelo governo federal até 2027 se a isenção para compras internacionais de até US$ 50 for mantida. O número foi divulgado recentemente em uma nota técnica da Secretaria da Receita Federal. No documento, o órgão explica que a estimativa levou em consideração que aproximadamente 80% do volume total de remessas postais e expressas, enviadas por pessoas jurídicas, passarão a ser realizadas dentro de um programa de conformidade a partir de 1º de agosto.

A medida, anunciada no final de junho, terá o limite de US$ 50 (R$ 236,46 na cotação atual) e outros critérios para que a alíquota de taxação seja zerada. Até então, apenas as remessas de pessoas físicas para pessoas físicas, respeitando também o teto de US$ 50, estavam isentas. As vendas feitas de empresas para pessoas físicas estavam sofrendo uma tributação de 60%. A nível estadual, os 17% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) permanecerão em todos os valores de compras, mesmo com o programa.

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As propostas pensadas para o comércio de marketplace (compras por plataformas), segundo o que afirmou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, representam o começo do processo de regularização desse nicho. Ele justifica, ainda, que a alternativa de criar um plano de conformidade, o Programa de Remessa Conforme, é para conter o desequilíbrio que as compras internacionais geram em relação às vendas locais. Assim, a expectativa é que a concorrência fique leal. Uma reunião com empresas brasileiras do segmento deverá ocorrer.

Brasil entre os países com menor limite de exportação não taxada

Dos países que taxam compras internacionais, o Brasil é um dos que possuem o menor limite. Um levantamento realizado pela Global Express Association mostra que 85 nações utilizam esse modelo de tributação. Desses, o Chile é o que tem a menor isenção de importação - abaixo de US$ 30. Os Estados Unidos possuem o maior valor: para que não sejam cobradas, as mercadorias não podem exceder os US$ 800 (para consumidores finais) e US$ 2,5 mil (importações comerciais).

Na Argentina, não existe isenção de taxa, mesmo em importações de menores valores. O economista Rafael Boulhosa destaca que esse cenário acontece porque os países menos desenvolvidos não fazem controle dos gastos públicos e precisam de recursos para pagar as contas, como é o caso do Brasil. “A Argentina não permite isenção porque gasta como se não houvesse amanhã e precisa de cada centavo de arrecadação. Isso não ajuda o mercado. Uma compra que uma pessoa faria, vai deixar de fazer. A população fica sem benefícios”.

“Todo controle financeiro, seja de uma família, seja de uma empresa ou poder público, tem dois lados, o da arrecadação e o dos gastos. O Estado brasileiro não se preocupa com os gastos, ele cria os gastos a vontade e depois corre atrás de geração de receita, mas nenhum Estado no mundo gera receita, não produz riqueza, quem produz riqueza é a população, são as empresas. O Estado depende de tirar parte dessas empresas para fazer o que deveria ser sua responsabilidade”, acrescenta o especialista.

Gastos públicos

Para Rafael, a taxação para pessoas jurídicas, ou seja, empresas, poderia ser eficiente, uma vez que eles estariam comprando de fornecedores estrangeiros. “Mas a população normal, de baixa renda e, no máximo, média, é afetada. Eles que fazem os pedidos. Quem tem renda alta viaja com frequência para os Estados Unidos e Europa, deixa para fazer compras para lá. Os países que possuem mais renda e estabilidade são os que dão mais flexibilidade”, ressalta o economista.

Então, a preocupação passa a ser em como esse regime de taxação de importações passará a ser visto no exterior. “Se a gente começar a endurecer muito essas regras, a recíproca pode ser verdadeira. Se todo mundo resolver taxar, o Brasil também perde, porque também deixamos de comprar coisas de outros países e isso afeta, ainda, quem tem parentes que moram fora. Estão [o Estado] tentando buscar riqueza em cima de qualquer coisa. Tudo tem gastos e a conta precisa fechar”.

Rafael diz que gastar menos poderia ser uma solução para que as taxações não sejam frequentes nos produtos. “O pensamento do Estado é que a arrecadação vai aumentar, mas vai ultrapassar um limite e as pessoas vão começar a fazer o possível para sonegar. O contrabando pode fortalecer, junto com o crime organizado. As pessoas podem deixar de comprar e esse dinheiro não vai entrar no caixa do país. A população vai se sentir frustrada e com menor poder aquisitivo. Elas não vão comprar direito”.

Taxação de comprar internacionais

Como era o envio entre pessoas físicas

Remessas internacionais de até US$ 50 enviadas de pessoa física para pessoa física estão isentas de imposto de importação. Sobre compras acima de US$ 50, é cobrada uma alíquota de 60%.

Como fica o envio entre pessoas físicas

Envios entre pessoas físicas continuarão isentos em compras de até US$ 50. O imposto de 60% também segue valendo para produtos que ultrapassem esse valor.

Envio de empresas para pessoas

Como era o envio de empresas para pessoas

É cobrado um imposto de importação de 60% sobre remessas internacionais enviadas de pessoa jurídica para pessoa física, independentemente do valor.

Como ficao envio de empresas para pessoas

Encomendas de compras de até US$ 50 terão o imposto de importação zerado. Mas as empresas vão precisar aderir ao programa Remessa Conforme para ter direito à isenção. O imposto de 60% só incidirá sobre mercadorias acima de US$ 50. A medida se aplica a produtos transportados tanto pelos Correios quanto por empresas privadas.

Taxação no Brasil

Como era:

O consumidor é taxado depois que a mercadoria chega ao Brasil, nos casos em que o imposto pode ser cobrado.

Como fica:

A declaração de importação será feita pelas empresas antes do envio dos produtos. Os impostos federais e estaduais devidos estarão inclusos no preço e, por isso, o consumidor não será taxado novamente quando o pacote chegar ao Brasil.