Governo Federal tem 48 horas para explicar falta de exigência de passaporte da vacina

Após ação movida pela Rede Sustentabilidade, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu 48 horas para o governo federal prestar informações sobre as regras para entrada de turistas no País durante a pandemia. Na ação, o partido acusa o Executivo Federal de 'omissão' por não revisar as restrições para desembarques internacionais, como recomenda a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). As informações são do Portal IG.

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No final do mês passado, a agência reguladora divulgou uma recomendação para que viajantes que cheguem por via aérea apresentem o comprovante vacinação completa e façam um teste RT-PCR ou de antígenos. A Anvisa também sugere que passageiros que não tiverem tomado duas doses ou a dose única cumpram pelo menos 14 dias de quarentena.

Barroso determinou, nesta segunda-feira (6), que o Planalto explique por que dispensa a apresentação de comprovante de vacinação contra a covid-19 ou a imposição de quarentena obrigatória.

A portaria mais recente com 'medidas excepcionais e temporárias' impostas a passageiros de voos internacionais exige somente a apresentação de teste com resultado negativo ou não detectável para o novo coronavírus e a chamada Declaração de Saúde do Viajante, em que os turistas atestam concordar com as medidas sanitárias em vigor no Brasil. O documento foi assinado pelos Ministérios da Casa Civil, Justiça, Saúde e Infraestrutura, alcançados pela intimação do ministro Luis Roberto Barroso.