CCJ do Senado vota projeto que estabelece marco temporal para delimitar terras indígenas

Apesar da decisão do STF, que rejeitou a tese do marco temporal, o Congresso Nacional tem autonomia para votar projeto de lei sobre tema

O Liberal

27.09.23 12h04

Pelo marco temporal, só poderiam ser demarcadas terras que já eram tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas em 5 de outubro de 1988. (Fabio Rodrigues-Pozzebom / Agência Brasil / Arquivo)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal vota nesta quarta-feira (27) o relatório do projeto de lei que estabelece o marco temporal para delimitação de terras indígenas. O texto já aprovado pela Câmara, caso passe no Senado, ainda precisará da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

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Pelo chamado Marco Temporal, só estariam elegíveis para demarcação as terras que já eram tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas no dia da promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988.

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a tese do marco temporal de terras indígenas. Apesar dessa decisão, o Congresso Nacional tem autonomia para votar projeto de lei sobre tema. Caso o texto seja aprovado e sancionado, existe, no entanto, a possibilidade de a matéria ser novamente questionada na Justiça.

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A oposição já protocolou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) como resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

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