Entenda como funciona a nova lei que determina a autovistoria em edifícios no Pará

Dos 1.200 condomínios em Belém notificados pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Pará (Crea-PA), no ano passado, apenas 250 informaram, em um primeiro momento, a relação dos prestadores de serviços que fazem as manutenções desses prédios. É um número baixo. Mas essa realidade deverá mudar com a Lei n° 10.424 que, sancionada pelo governador Helder Barbalho, em março deste ano, determina a realização periódica de autovistoria em edifícios no estado do Pará.

Tanto que, após a lei ter sido sancionada, 450 condomínios estão enviando as respostas solicitadas pelo Crea. A nova legislação estabelece que a autovistoria deve ser realizada pelos condomínios ou proprietários de prédios residenciais e comerciais, e também pelo poder público em prédios públicos. As inspeções abrangem estruturas, fachadas, empenas, marquises, telhados, obras de contenção de encostas e todas as instalações, resultando na criação do Laudo Técnico de Vistoria Predial (LTVP).

Essa iniciativa, articulada com a participação do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Pará (Crea-PA) e profissionais da área, tem como objetivo promover inspeções regulares em edifícios para identificar e corrigir potenciais problemas estruturais, elétricos, hidráulicos e de segurança. Isso contribuirá significativamente para um ambiente urbano mais seguro e qualificado, garantindo a preservação do patrimônio imobiliário e a segurança de seus ocupantes.

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Lei ainda precisa ser regulamentada

A presidente do Crea-PA, engenheira civil Adriana Falconeri, disse que a legislação de inspeção predial garantirá a segurança da sociedade, evitando que se repitam incidentes como o colapso das 13 sacadas do edifício Cristo Rei, ocorrido, em Belém, há quase um ano.

A lei foi sancionada, mas falta ser regulamentada. “A gente já fez o checklist do que vai ser cobrado na inspeção predial e falta somente a reunião com o governo do Estado para finalizar. Isso deverá ocorrer dentro de 30 a 60 dias”, afirmou.

Essa regulamentação é que vai definir como será o cronograma das autovistorias. Antes da lei, não se tinha obrigatoriedade de manutenções. “Você fazia porque o síndico queria, os próprios condôminos pediam algo do tipo. Não existia uma obrigatoriedade. Agora, com a lei, você tem a obrigação de se autovistoriar”, disse.

“Então, você tem a manutenção de fachada, manutenção de elevador, manutenção de elevadores, de ar-condicionado, controle de pragas, poda, a parte de instalações elétricas, hidráulicas, limpeza de caixas d'água, estação de tratamento”, afirmou. A frequência dessa inspeção vai depender da idade do prédio: para os mais recentes, 5 anos. Para os mais antigos, 10 anos.

A presidente do Crea-PA, engenheira civil Adriana Falconeri, disse que a legislação de inspeção predial garantirá a segurança da sociedade (Thiago Gomes/O Liberal)

"Com a obrigatoriedade da lei, vamos cobrar todo o nosso checklist”, afirmou presidente do Crea

Ela afirmou que o papel do Crea-PA é dar segurança à sociedade através da fiscalização do exercício profissional. “Nós vamos ao condomínio. A gente oficializou na época do Cristo Rei (há quase um ano), 1.200 condomínios para que eles entregassem quem que faz as manutenções, porque geralmente tem as manutenções dos elevadores, é o que mais a gente identifica nos locais", disse.

"Porém, nem sempre a gente vê de subestação, de estação de tratamento, essa questão das fachadas que tem muito desplacamento do revestimento e pode causar até uma fatalidade. A gente subestima o desplacamento do revestimento, mas se aquilo ali na velocidade, na altura, ele mata um tranquilamente”, afirmou.

A lei dá ao Crea-Pa a possibilidade de fiscalizar. “Antes, a gente ia um tanto tímido para as fiscalizações em condomínio. Porque não deixavam entrar. Agora, não. Com a obrigatoriedade da lei nós vamos adentrar nos condomínios e cobrar todo o nosso checklist e eles vão ter que apresentar”, afirmou Adriana Falconeri.

Um exemplo: para os serviços em elevadores e ar-condicionado têm que ter um engenheiro mecânico. Limpeza de caixa d’água: engenheiro sanitarista. Estação de tratamento: engenheiro sanitarista. Reforma nas partes elétrica e hidráulica, pode ser o engenheiro civil. “É uma gama de profissionais. Quando o Crea for (nos prédios), vai pedir esse leque de profissionais que têm que ter a responsabilidade técnica dentro desse condomínio”, explicou.

Antes da lei, o Crea pedia apenas a relação dos prestadores de serviço. Agora, com a lei, além da relação dos prestadores de serviço, o Conselho vai saber quem são os engenheiros que foram contratados para fazer as inspeções.

Durante as fiscalizações do Crea-PA, a principal irregularidade verificada é a presença de muito autônomo sem registro trabalhando nos condomínios. “Muitas empresas trabalhando sem estar registrada no Conselho. Então elas não eram empresas habilitadas para estar naquele serviço”, disse.

“São leigos trabalhando na engenharia. Leigos são pessoas que não são habilitadas para estar fornecendo serviço técnico e estão lá, causando a possibilidade de riscos até de morte”, contou. Diz a presidente Adriana Falconeri: “Se você não contratar um profissional responsável técnico, o responsável é você. ‘Ah: era uma simples caixa d’água, uma simples instalação elétrica’. Se você contratou um leigo, você está colocando em risco sua casa e a sua família”.

Sandra Vieira é síndica de um prédio no Umarizal, em Belém, e fala sobre a importância da lei (Carmem Helena/O Liberal)

Síndica destaca importância da nova lei

Sandra Vieira é síndica de um prédio no Umarizal, em Belém, e falou sobre a importância da lei. Antes da lei, e por iniciativa própria, foi realizada uma vistoria no prédio, exatamente para dar segurança para os moradores. “Já foi feita uma fiscalização, foi chamado o técnico. Eles estiveram aqui para verificar se há fissura, verificar as sacadas. E, graças a Deus, está tudo bem”, afirmou.

Ela contou que esse serviço foi feito logo após o acidente no Edifício Cristo Rei. “Como aqui o condomínio tem mais de 40 anos, e um índice muito alto de idosos morando aqui, a gente ficou preocupada e fez esse pedido”, explicou. Ela também afirmou que as empresas que fazem serviços no prédio são devidamente registradas no Crea-PA.

Acidente no Ed. Cristo Rei ocorreu em 13 de maio de 2023

O desabamento das 13 sacadas ocorreu no dia 13 de maio de 2023. A Redação Integrada de O Liberal apurou que alguns moradores retornaram para o edifício. A reportagem esteve no prédio, na quinta-feira (2), para saber mais detalhes sobre a volta dos moradores para o prédio, e tentou falar com o síndico, mas não houve retorno.

O laudo da Polícia Científica do Pará (Pcepa) sobre o acidente foi divulgado em 20 de julho do ano passado. O perito criminal José Alberto Sá do Núcleo de Engenharia Aplicada (NEA), da Pcepa, foi um dos responsáveis pela elaboração do trabalho pericial. Ele informou que a falha na construção e a falta de manutenção preventiva das sacadas foram determinantes para que o acidente ocorresse.

As sacadas caíram de uma única vez, em “efeito dominó”. Ninguém se feriu. “Nossa análise apontou como causas para o desabamento das 13 sacadas do Edifício Cristo Rei, as falhas de execução de obra, os chamados ‘vícios construtivos’, que somadas às falhas de manutenção preventiva foram determinantes para o desabamento das sacadas. Essa análise está em consonância com a feita pelo Corpo de Bombeiros, que fizeram um trabalho integrado com a Polícia Científica do Pará, em que apontamos a necessidade de reforço estrutural ou até mesmo a demolição dessas sacadas que restaram”.