Especialista em Direito do Consumidor dá dicas para identificar promoções reais, evitar fraudes e garantir os direitos nas compras online e presenciais
O Defensor Público do Estado do Pará (DPE/PA) Cássio Bitar Vasconcelos explica que devem ser realizadas audiências públicas para debater o tema e envolver a sociedade na construção de soluções para minimizar os danos causados pelas BETs
Por 8 votos a 2, o STF decidiu que os estados têm a competência para criar leis que protejam os direitos do consumidor no que se refere à prestação de serviços de internet
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