No documento protocolado, o PL alega que todos os supostos crimes imputados teriam sido consumados após a diplomação de Ramagem, que ocorreu em 19 de dezembro de 2022
Primeiro turno das eleições municipais de 2024 ocorreu em 6 de outubro; após a diplomação, próxima etapa é a posse dos candidatos vitoriosos na disputa eleitoral.
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