Eleições 2024: Candidatos podem ser multados por propaganda em lugares indevidos durante a campanha; no caso dos medidores, consumidor também pode ser prejudicado e ter o fornecimento de energia interrompido
Por 8 votos a 2, o STF decidiu que os estados têm a competência para criar leis que protejam os direitos do consumidor no que se refere à prestação de serviços de internet
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