A medida leva a assinatura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, da ministra Macaé Evaristo (Direitos Humanos e Cidadania) e do ministro Camilo Santana (Educação)
Plataformas como Facebook, Instagram, TikTok e YouTube terão a obrigação de verificar a idade dos usuários e bloquear o acesso de menores de 16 anos. Caso não cumpram as novas regras, as empresas estarão sujeitas a multas
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