STF discute responsabilidade das Big Techs por conteúdos de usuários

O Supremo Tribunal Federal (STF) está discutindo um caso de grande relevância para as plataformas de tecnologia, especialmente as chamadas big techs, como Google, Facebook e outras, relacionadas à responsabilização civil por conteúdos publicados pelos usuários. O julgamento, que começou no dia 27 de novembro de 2024 e ainda está em andamento, tem como principal ponto o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que isenta as plataformas de responsabilidade por publicações feitas por seus usuários, salvo se houver descumprimento de ordens judiciais.

O ministro Dias Toffoli, que foi o primeiro a votar no julgamento, já trouxe à tona uma proposta para alterar as regras atuais, sugerindo que as obrigações das plataformas sejam ampliadas e diferenciadas, levando em consideração a atuação específica de cada serviço de internet. Em seu voto, Toffoli destacou a necessidade de criar normas segmentadas, que considerem as diferentes naturezas das plataformas, distinguindo aquelas que desempenham um papel mais ativo na curadoria de conteúdos de outras que atuam de forma mais passiva. Ele também deixou claro que plataformas e blogs jornalísticos serão excluídos da discussão, pois, segundo ele, essas empresas já são regulamentadas pela Lei de Imprensa, que estabelece regras específicas para a mídia.

O voto de Toffoli também aborda as implicações de um aumento nos casos de violência digital, incluindo cyberbullying, stalking, discursos de ódio e fake news, ressaltando a necessidade de proteger os usuários da internet desses crimes. "O Supremo Tribunal Federal é enfático quanto à necessidade de proteger o pluralismo de ideias e opiniões, mas o que não dá é para proteger o crime, o ilícito", afirmou Toffoli. Segundo o ministro, as plataformas não são neutras e, muitas vezes, lucram com a disseminação de conteúdos sensacionalistas e desinformativos, o que exige uma maior responsabilização por parte dessas empresas.

As grandes empresas de tecnologia, por sua vez, têm defendido suas práticas e a atual legislação. Google e Meta, por exemplo, alegam que já fazem um trabalho eficiente na moderação de conteúdos nocivos e destacam que a atualização do Marco Civil da Internet é um debate importante. No entanto, ambas as empresas alertaram que mudanças nas regras devem ser feitas com cautela para evitar insegurança jurídica e censura. O Google, em uma nota, argumentou que "abolir regras que separam responsabilidade civil das plataformas e dos usuários não contribuirá para o fim da circulação de conteúdos indesejados".

Especialistas também têm se manifestado sobre o caso, com alguns apontando que a ampliação das responsabilidades das plataformas pode ser positiva para combater conteúdos prejudiciais, enquanto outros alertam para os riscos de um controle excessivo. De acordo com a análise de Paulo Rená, professor de Direito da UFMG, a maior responsabilização das plataformas pode ser um passo importante para a proteção dos direitos dos usuários, mas é necessário garantir que não haja uma sobrecarga de obrigações que possa afetar a liberdade de expressão.

A expectativa é que o STF faça mudanças nas normas atuais, buscando um equilíbrio entre a proteção dos usuários, a liberdade de expressão e a responsabilidade das plataformas. Embora o julgamento ainda não tenha sido concluído, os votos dos ministros, como o de Toffoli, indicam que a corte está disposta a revisar o papel das plataformas no ecossistema digital e sua responsabilidade por conteúdos prejudiciais, sem comprometer os direitos fundamentais previstos na Constituição.