Starlink recorre ao STF contra bloqueio de contas no Brasil imposto por Alexandre de Moraes
Medida, segundo o ministro, é para assegurar o pagamento de multas impostas à rede social X no Brasil
A Starlink Holding entrou com um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (30/8), contestando a decisão do ministro Alexandre de Moraes, que ordenou o bloqueio das contas bancárias da empresa no Brasil.
Na quinta-feira (29/8), Moraes determinou o bloqueio dos recursos financeiros da Starlink com o objetivo de assegurar o pagamento de multas impostas à rede social X no Brasil, uma vez que a plataforma não possui representante legal no país.
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No recurso apresentado ao STF, a Starlink argumenta que:
- Não fazia parte do processo judicial contra a rede social X até a recente decisão;
- A totalidade dos ativos da empresa foi bloqueada "sem justificativa plausível e sem a observância de um procedimento legal regular e válido";
- Moraes não garantiu à empresa "o direito à ampla defesa e ao contraditório".
A empresa ainda destaca que a ausência do processo de execução ou de cumprimento de sentença não pode ser considerada uma mera formalidade, pois o descumprimento deste procedimento legal impediu as requerentes de exercerem seu direito à ampla defesa e à garantia do devido processo legal. Esse bloqueio de todos os bens da empresa impediu o exercício de sua atividade comercial, motivo pelo qual, segundo o recurso, é essencial a anulação da decisão coatora.