Projetos de lei antigos e novos estão na pauta da Alepa nesta terça-feira

Ao menos, nove projetos de lei estão na pauta da sessão dos deputados estaduais, na manhã desta terça-feira (17), na sede da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), em Belém. Todas as nove proposições são anteriores à atual legislatura iniciada em fevereiro deste ano. A mais antiga é a proposta de lei de nº 163, do ano de 2010, do ex-deputado Márcio Miranda, que dispõe sobre utilização de mão-de-obra carcerária e já tem indicação favorável ao veto da Comissão de Justiça.

O PL do ex-deputado Márcio Miranda permite convênios entre o poder Executivo e as prefeituras municipais e Ministério Público para a utilização de mão-de-obra de sentenciados recolhidos nas casas penais. A proposição diz que os convênios devem prever serviços de interesses de comunidades próximas às unidades penais e, ainda, reparos e conservação de imóveis públicos como escolas e hospitais, entre os exemplos.

Também antigo na Alepa, está na pauta o PL de nº 52/2011, do deputado Edilson Moura – atual vice-prefeito de Belém – sobre a instalação de estruturas de segurança individuais entre os caixas e o espaço reservado para os consumidores que aguardam atendimento nas agências e postos de serviços bancários. Esse PL tem parecer da CCJ favorável ao veto parcial.

No grupo de projetos de lei mais novos, consta o PL de nº 92/2021, do deputado Igor Normando – atual secretário estadual de Articulação da Cidadania (Seac), que trata da proibição de apologia a maus-tratos contra animais em cartilhas pedagógicas e materiais didáticos nos estabelecimentos públicos e privados de ensino. O PL tem parecer favorável da Comissão de Justiça.

O PL de Igor Normando define como apologia a maus-tratos quaisquer imagem, texto ou referência, que provocam repulsa ao leitor ou que façam associação dos animais com atividades de exploração cruel. Também consta na sessão desta terça-feira, o PL de nº 218/2021, do deputado Jaques Neves, que determina os hospitais públicos geridos por Organizações Sociais (OS) terem um médico auditor no quadro funcionaL.

Esse último projeto de leit tem pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Saúde. Entre as atribuições do médico auditor, consta a regulação médica da atenção pré-hospitalar e hospitalar às emergências conforme as portarias do Ministério da Saúde.