Projeto de Lei põe fim à taxa de religação de serviços; saiba mais
O Projeto teve aprovação unânime na Assembleia Legislativa do Pará, nesta terça-feira (03)
Na manhã desta terça-feira (03), a Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 265/2019 que proíbe a cobrança de taxas de religação de serviços essenciais, como energia elétrica, água e tratamento de esgoto no estado. O Projeto é de autoria do deputado Dirceu Ten Caten (PT) e teve aprovação unânime na assembleia.
O Projeto de Lei exigirá que a fornecedora informe o consumidor da gratuidade do serviço por meio de aviso impresso no boleto de cobrança, telefônico e de rede de internet.
O descumprimento ocasionará no pagamento de multa no valor de “cem a mil Unidades de Padrão Fiscal do Estado do Pará, sem prejuízo das medidas previstas no Código de Defesa do Consumidor. No exercício fiscal de 2024, a Unidade de Padrão Fiscal está em R$ 4,5782.”, segundo o autor do Projeto de Lei, o deputado Dirceu Ten Caten (PT).
O próximo passo será a sanção do governador Helder Barbalho.
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