Por que Fernando Collor teve a prisão determinada pelo STF? Entenda o motivo da decisão

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (24) a prisão imediata do ex-presidente Fernando Collor de Mello, condenado a oito anos e dez meses de reclusão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A decisão ocorre após o STF rejeitar os últimos recursos apresentados pela defesa do ex-presidente, considerados pelo magistrado como "meramente protelatórios".

Collor foi condenado em 2023 por envolvimento em esquema de propinas na BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras. Segundo as investigações, o ex-presidente recebeu cerca de R$ 20 milhões para facilitar contratos irregulares com a empreiteira UTC Engenharia, entre 2010 e 2014. Em troca, ele teria usado sua influência política para garantir a nomeação e permanência de diretores da estatal.

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Recursos rejeitados

A defesa de Collor vinha recorrendo da sentença em diferentes instâncias do STF. O último recurso apresentado — os chamados embargos infringentes — foi negado por Moraes, que explicou que esse tipo de recurso só se aplica quando há pelo menos quatro votos absolutórios próprios, o que não ocorreu no caso. O ministro também destacou que divergências sobre o tempo da pena (dosimetria) não justificam novo julgamento.

“A manifesta inadmissibilidade dos embargos, conforme a jurisprudência da Corte, revela o caráter meramente protelatório dos infringentes, autorizando a certificação do trânsito em julgado e o imediato cumprimento da decisão condenatória”, afirmou Moraes.

A decisão determina: "Após a comunicação do cumprimento do mandado de prisão, nos termos do art. 66, X, da Lei de Execução Penal c/c. art. 13 da Resolução 113 do Conselho Nacional de Justiça, o Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal (VEP/DF) deverá proceder à emissão do ATESTADO DE PENA A CUMPRIR do apenado FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO".

Entenda o caso

O processo que levou à condenação de Fernando Collor é um desdobramento da Operação Lava Jato. De acordo com o Ministério Público, o esquema de corrupção envolveu o pagamento de R$ 29,9 milhões em propinas, com o objetivo de beneficiar contratos da BR Distribuidora com a UTC Engenharia.

Além de Collor, os empresários Luis Pereira Duarte de Amorim e Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos também foram condenados. Pedro Paulo cumprirá pena de quatro anos e um mês em regime semiaberto. Amorim foi sentenciado a penas restritivas de direitos.

A pedido de Alexandre de Moraes, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, convocou uma sessão do plenário virtual para que os demais ministros analisem a decisão. A votação será realizada nesta sexta-feira (25), das 11h às 23h59. Até lá, a ordem de prisão permanece válida. Com a decisão, Collor, que foi presidente da República entre 1990 e 1992, poderá ser preso a qualquer momento.