PEC que permite ao Congresso anular decisões do STF começa a tramitar na Câmara

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede ao Congresso o poder de revogar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a tramitar na Câmara dos Deputados na última quarta-feira (27), após o deputado Domingos Sávio (PL-MG), autor da PEC, reunir o apoio de 175 parlamentares. Apenas 171 assinaturas eram necessárias para protocolar o texto na Casa. A PEC faz parte de uma iniciativa liderada por grupos políticos conservadores, especialmente a bancada ruralista, em resposta a decisões recentes do STF, como a que invalidou a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas.

A PEC estabelece que o Legislativo teria autoridade para anular decisões do STF que já transitaram em julgado e que, nas palavras do deputado Sávio, "extrapolam os limites constitucionais". Para isso, seria necessário apresentar um requerimento apoiado por um terço dos membros tanto da Câmara quanto do Senado. Em seguida, a reversão da decisão do STF exigiria a aprovação de três quintos das duas Casas.

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"O STF, que é, sem dúvida, o guardião da Constituição brasileira, tem agido, no nosso entendimento, em desrespeito à Constituição, em desrespeito a essa Casa, não só legislando o que não é competência dele, mas, muitas das vezes, rasgando a Constituição. Já há aqueles que dizem que no Brasil não há mais Constituição, há 11 constituições ambulantes", disse Sávio ontem, em referência ao número de ministros da Corte.

O autor da PEC participou de uma coletiva de imprensa no Salão Verde da Câmara, onde a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e outras bancadas temáticas do Congresso anunciaram a intenção de obstruir as votações no plenário como resposta às decisões do STF.

Partidos de oposição, como o PL e o Novo, também se juntaram ao movimento. No final, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), chegou a um acordo com o governo e a Casa votou uma Medida Provisória (MP) que libera recursos para o combate à gripe aviária, uma pauta de interesse do agronegócio.

"O estado democrático de direito se sustenta no princípio da independência e harmonia entre os poderes. Para que este princípio basilar seja assegurado é fundamental que exista respeito e equilíbrio entre os poderes, isto se dá pelo sistema de pesos e contrapesos, ou seja, nenhum poder é soberano sobre o outro", diz a justificativa da PEC.

Texto protocolado não prevê aplicação apenas em decisões não unânimes

Embora o autor da proposta tenha mencionado anteriormente que a PEC se aplicaria apenas a decisões não unânimes do STF, o texto protocolado não inclui essa limitação. O critério mencionado é que a decisão tenha transitado em julgado e "extrapole os limites constitucionais".

A discussão em torno da PEC surgiu no ano passado, em meio a crescentes acusações de "ativismo judicial", mas acabou perdendo força, sendo considerada um "blefe" e inconstitucional. No entanto, ela foi ressuscitada recentemente.

Na quarta-feira, o presidente da FPA, Pedro Lupion (PP-PR), criticou o ministro Luís Roberto Barroso, que assumiu a presidência do STF, sugerindo que ele não é aberto ao diálogo e possui opiniões políticas fortes.

"A constante invasão de competências ou a usurpação de competências por parte do poder Judiciário tem que cessar. A representação popular cabe a nós, parlamentares, legitimamente eleitos pelo sufrágio universal", afirmou o deputado do PP. "Questões de costumes da sociedade brasileira não são respeitadas por decisões de 11 ministros da Suprema Corte", emendou, ao mencionar o aborto, as drogas, a "garantia da legítima defesa", em referência ao armamento, e a defesa da propriedade privada.