Marco Legal das Garantias pode aumentar instabilidade econômica, alerta economista

O projeto do Marco Legal das Garantias de Empréstimos retornou à Câmara dos Deputados após aprovação no Senado na última quarta-feira (5). O objetivo da matéria de autoria do Executivo, é reformular as normas que regulamentam as garantias de empréstimos, visando reduzir o risco de inadimplência do devedor e, consequentemente, diminuir o custo do crédito. Entretanto, para o economista e professor da Universidade Federal do Pará (UFPA), Douglas Alencar, a nova regra, se entrar em vigor, pode ser prejudicial à economia brasileira.

“A principal mudança é permitir que um imóvel possa ser utilizado como garantia em mais de um pedido de empréstimo. O banco, ao liberar um empréstimo, pede garantias que possam ser alienados em caso do não pagamento dos empréstimos. Na legislação atual, o tomador de empréstimo pode utilizar um imóvel como garantia apenas em uma operação de crédito. Contudo, a mudança proposta abre a possibilidade do tomador de empréstimos utilizar o mesmo imóvel como garantia em mais de uma operação de crédito, o que deve aumentar a instabilidade financeira da economia do Brasil”, explica Alencar.

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O professor lembra que um dos grandes problemas da Crise Subprime nos Estados Unidos em 2008 foi justamente a possibilidade de utilizar o mesmo imóvel como garantia para vários empréstimos diferentes. “Enquanto a economia está crescendo, os preços dos imóveis estão estáveis ou aumentando, essa possibilidade de usar o mesmo imóvel como garantia não é um problema. Contudo, caso a economia passe por alguma turbulência, os preços dos imóveis caem, pode cair também a renda, e aquele imóvel pode não ser mais suficiente para ser utilizado como objeto de liquidação de dívida, aumentando a inadimplência, que consequentemente, gera escassez de crédito e coloca em risco todo o sistema financeiro”, conclui.

Para o advogado Antônio Gama, que há 17 anos atua na área do Direito do Consumidor, o risco do aumento da inadimplência é real. “Em geral, o consumidor brasileiro não sabe lidar com suas dívidas. Então se esse marco não for bem trabalhado com a população, ele pode servir como mais uma oportunidade de emprestar dinheiro de banco”, considera o especialista.

Gama ressalta que, mesmo com juros mais baixos, o empréstimo com o banco não é recomendado. “Ainda que seja menor, nunca é bom utilizar as instituições financeiras porque querendo ou não, os bancos sempre têm meios dolorosos para cobrar essas dívidas”, destaca.

Aumento de crédito

Alencar pontua que apesar das desconfianças, o projeto do Executivo pode também aquecer a economia, aumentando o consumo e consequentemente, transações bancárias. “O ponto positivo seria a possibilidade de aumento no volume de crédito na economia brasileira. Considerando que as expectativas de melhora da economia estão sendo positivas, o aumento do crédito pode facilitar e impulsionar o crescimento econômico. Esse, inclusive, é o principal ponto de apoio do governo atual à proposta”, diz o economista.

Já para Antônio Gama, ao mesmo que os juros mais baixos são perigosos, eles também podem ajudar que a população, sobretudo a com renda mais baixa, consiga pagar suas contas.

“Uma coisa é o empréstimo sem nenhuma garantia. Outra, com o imóvel. Quando você dá uma garantia para o banco, os juros são abatidos, o que facilita, de certa forma, que o consumidor pague essa dívida e futuramente a quite. Então essa é a vantagem do marco”, finaliza o advogado.

Entenda o Marco das Garantias

O Marco das Garantias foi proposto pelo Governo Federal em 2021. Hoje, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defende sua aprovação como uma medida para estimular a redução das taxas de juros, ampliar as opções de crédito e diminuir os custos operacionais para as instituições financeiras.

Durante a votação no Senado, o relator do projeto, senador Weverton (PDT-MA), retirou o capítulo do texto que trata da execução extrajudicial de títulos executivos. O tema será incluído em outro projeto de lei. Além disso, o senador propôs outras mudanças significativas em relação ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados. Entre elas, a restauração da impenhorabilidade do bem de família, que havia sido derrubada pelos deputados.

Pela legislação atual, uma família não pode perder seu único imóvel por dívidas, exceto em casos como a hipoteca. O texto da Câmara permitia a penhora em qualquer situação em que o imóvel tivesse sido dado como garantia real, independentemente da obrigação garantida ou da destinação dos recursos obtidos, mesmo quando a dívida fosse de terceiros.

Outra alteração aprovada pelos senadores foi a restauração do monopólio da Caixa Econômica Federal para a penhora de bens móveis, como jóias, relógios, canetas e pratarias. Essa norma havia sido derrubada pela Câmara. O objetivo de manter o monopólio é aumentar a concorrência nos penhores, visando a redução do custo do crédito.

Também foi restaurado o monopólio da Caixa e do Banco do Brasil para o pagamento de professores. Essas instituições são as únicas autorizadas a administrar os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).