Em resposta a Dino, Câmara reitera legalidade de emendas sem apresentar atas

Na noite desta sexta-feira (27/12), em resposta ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, a Câmara reiterou a legalidade de emendas sem apresentar as atas.

O ofício encaminhado ao ministro informa que os procedimentos foram feitos em "plena legalidade" e que o "Congresso Nacional, tanto Senado quanto Câmara, adotaram as orientações prévias do Poder Executivo, justamente porque as emendas de comissão não são impositivas”, diz um trecho do documento.

Nas respostas aos questionamentos formulados por Flávio Dino sobre as indicações de emendas de comissão, a Câmara repetiu o argumento de que agiu dentro da legalidade, no entanto, não apresentou as atas com detalhamentos pedidas pela Corte.

Câmara diz que emendas cumpriram trâmite legal 

As respostam tem 16 páginas, e o documento é assinado pelo advogado da Casa, Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva. Nele, a Câmara diz que a liberação das emendas seguiu a tramitação correta conforme pareceres do governo, por parte dos ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão, da Casa Civil e da Advocacia-Geral da União (AGU).

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Sobre a falta das atas das sessões das comissões para aprovação das emendas, a Câmara argumentou que a exigência do STF sobre as indicações de emendas de comissão só vale a partir de 2025. Sendo assim, a obrigatoriedade só será aplicada a partir dos orçamentos para os anos seguintes.

“Não havia, até 25 de novembro de 2024, data da promulgação da Lei Complementar nº 210, norma que dispusesse a votação das indicações realizadas pelo Parlamento”, disse. 

Agora, Dino vai decidir sobre suspensão das emendas

Em um novo capítulo da disputa entre o Legislativo e o Judiciário, o ministro do STF determinou que a Casa respondesse objetivamente a questionamentos sobre a indicação dos recursos até as 20h desta sexta-feira. Agora, após receber as informações, Dino vai decidir sobre a continuidade da suspensão das emendas.

Dino questionou, por exemplo, se todas as 5.449 emendas listadas em ofício enviado ao Executivo foram, de fato, aprovadas pelas comissões. A Câmara, por sua vez, se esquivou do questionamento e reiterou o pedido de liberação dos recursos na ordem de R$ 4,2 bilhões. 

Na petição enviada à Corte, a Casa Legislativa ainda afirmou haver um estranhamento de que apenas a Câmara esteja sendo alvo de questionamentos, “quando a competência para a matéria é do Congresso Nacional”, sugerindo que eventual recurso seja apresentado também pelo Senado.