Criação de pisos salariais mobiliza parlamentares e profissionais

O Congresso Nacional recebeu 14 proposições que visam o estabelecimento de pisos salariais para diferentes categorias em 2022 e pelo menos outros dois projetos já foram submetidos na atual legislatura. Caso esses projetos sejam aprovados e sancionados, profissionais como vigilantes, agentes comunitários de saúde (ACS), arquivistas, médicos veterinários, policiais civis e motoristas seriam contemplados. Porém, a tramitação dessas matérias costuma demorar anos ou até décadas e mesmo quando sancionadas viram tema de discussão, que opõem trabalhadores a gestores e empresários.

Entre os projetos propostos no ano passado estão o PL 2298/22, de autoria do deputado federal Capitão Alberto Neto (PL-AM), que estabelece piso salarial de R$ 3.845,63 para os guardas municipais; o PL 1748/22, do deputado federal Moses Rodrigues (União-CE), que fixa em R$ 6 mil a remuneração mínima para médicos veterinários; e o PL 326/22, do deputado federal Abou Anni (União-SP), que diz que motoristas profissionais de ônibus no transporte intermunicipal, interestadual ou internacional de passageiros teriam direito a piso salarial de R$ 3,8 mil.

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Eles se somam a outras proposições que tramitam no Congresso e ainda seguem sem definição. Há, por exemplo, um PL que trata sobre o piso salarial dos motoristas e data de 1988. Outras tiveram avanços mais rápidos, como é o caso do Projeto de Lei 1559/21, que institui o piso para farmacêuticos no valor de R$ 6,5 mil. A matéria de autoria do deputado André Abdon (PP-AP) foi aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família e ainda aguarda parecer de outras três comissões antes de ir à votação em plenário.

Na avaliação do economista Genardo Oliveira, esse tipo de iniciativa é relevante porque é uma atribuição constitucional do Poder Legislativo criar normas e leis que regulem as relações de trabalho e a remuneração dos trabalhadores. Além disso, essas leis ajudariam a reduzir o impacto do aumento do custo de vida nas finanças do trabalhador.  “O piso salarial traz garantias aos trabalhadores, pois garante que eles recebam uma remuneração justa e adequada para a sua categoria profissional, proporcionando segurança e estabilidade financeira. Além disso, o piso salarial pode ser utilizado como base para outras negociações salariais, como o teto salarial”, afirma.

Impasses rondam piso salarial do magistério e da enfermagem

Enquanto algumas categorias ainda lutam por seus direitos, a remuneração mínima já foi garantida para professores e, mais recentemente, para profissionais da enfermagem, porém a origem dos recursos que permitiriam esses pagamentos, assim como o impacto dessas medidas para o setores público e privado seguem em debate.

A discussão é recorrente, por exemplo, em relação piso nacional do magistério, instituído pela lei nº 11.738/2008. Na época, foi fixado que os profissionais da educação básica da União, estados e municípios teriam direito a uma remuneração mínima de R$ 950, que seria atualizado sempre no mês de janeiro de cada ano com base no crescimento do valor anual por aluno. Neste ano, o piso já foi reajustado em 14,9%, passando de R$ 3.845,63 para R$ 4.420,55.

Contudo, a medida é questionada por entidades como a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que alerta que os critérios para atualização salarial se baseiam em lei já revogada com regulamentação do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Com isso, haveria um descompasso entre os recursos do Fundo e o reajuste proposto, prejudicando as contas públicas. A projeção da entidade é que o piso dos professores tenha um impacto de R$ 19,4 bilhões apenas nos cofres municipais. Já no Pará, a estimativa é que o novo salário eleve os gastos com pessoal em R$ 853 milhões.

Segundo a CNM, entre 2009 e 2023, a receita do Fundeb aumentou 255,9% e o reajuste do piso do magistério foi de 365,3%. “Em 2023, a entidade mantém a orientação dada no início de 2022 de que os municípios não estão obrigados a dar o reajuste baseado em dispositivo sem validade legal e que concedam reajuste aos professores considerando a inflação de 2022 e as condições fiscais do município, com igual tratamento dado ao conjunto dos servidores municipais”, disse a CNM em posicionamento público.

Da mesma forma, a efetivação do piso salarial da enfermagem segue indefinida. A lei 2564/2020 foi sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro em agosto do ano passado. Pelo texto ficou definido que o valor mínimo a ser recebido pelos enfermeiros seria de R$ 4.750. Por sua vez, os técnicos de enfermagem teriam direito a 70% e os auxiliares de enfermagem e parteiras a 50%, o que equivale a R$ 3.325 e 2.375, respectivamente. O Conselho Federal de Enfermagem (Confen) diz que mais de 2,6 milhões de trabalhadores seriam beneficiados.

Mas a medida foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que acatou um pedido da Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde). A entidade alega que que a lei é inconstitucional e implicaria no aumento do desemprego, na falência de estabelecimentos de saúde e no aumento dos custos para o serviço privado.

Para sanar os problemas, o Congresso Nacional aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 128, que viabilizaria o repasse de recursos do superávit financeiro de fundos públicos e do Fundo Social para custear o pagamento do piso em instituições filantrópica e unidades privadas, desde que atendam ao mínimo de 60% de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).

A presidente do Sindicato dos Enfermeiros do Estado do Pará (Senpa) lembra que, apesar disso, ainda falta o Governo Federal assinar uma medida provisória (MP) que garanta a destinação dos recursos. “Já fizemos uma grande paralisação nacional no dia 29 de março, pedindo essa assinatura. Vários parlamentares e ministros se posicionaram a favor, então cremos que é uma questão de tempo para essa MP sair. Só esperamos que não demore muito, afinal de contas são de 30 a 40 anos que a categoria luta por esse piso”, conta a sindicalista, que defende que outras categorias se mobilizem em torno do tema.

“A luta vale a pena. É necessário que os trabalhadores lutem, que eles não desistam, que eles vão para o enfrentamento e que tenham unidade porque é a unidade que faz a luta ter conquistas. É muito importante que o trabalhador tenha a sua carga horária, tenha o seu piso por lei porque só assim os patrões e os governos federal, estaduais e municipais valorizam também os seus próprios funcionários”, declara Antônia Trindade.

Já Genardo Oliveira acredita em medidas conciliatórias entre os interesses do patronato e dos trabalhadores. “Uma das formas de fazer isso é por meio de negociações entre os sindicatos e os empregadores, visando estabelecer um valor justo e adequado para a categoria profissional, levando em consideração as condições financeiras das empresas e instituições públicas. É por meio de políticas públicas que incentivem o desenvolvimento econômico e a geração de empregos, aumentando a capacidade financeira das empresas e instituições públicas”, sugere o economista.

Conheça algumas propostas de piso salarial no Congresso Nacional

• Projeto de Lei 557/2023 (Delegado da Cunha – PP-SP) – Institui o piso salarial nacional dos policiais civis em, no mínimo, 90% da remuneração da Polícia Civil do Distrito Federal. Atualmente, o salário bruto é de R$ 24,6 mil para delegados.
• Projeto de Lei 2531/21 (deputada Rose Modesto – PSDB-MS) - Institui o piso salarial nacional para os profissionais que trabalham nos setores técnico e administrativo das escolas de educação básica. O valor seria referente a 75% do piso do magistério.
• Projeto de Lei 2298/22 (deputado Capitão Alberto Neto - PL-AM) - Estabelece piso salarial de R$ 3.845,63 para os guardas municipais.
• Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/22 (deputado Valtenir Pereira - MDB-MT) - Estabelece que o piso salarial para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE) será de três salários mínimos.
• Projeto de Lei 2641/22 (deputada Alice Portugal PCdoB-BA) - Define o piso salarial do arquivista. A remuneração seria de R$ 7.272,00 para jornada de 40 horas semanais e de R$ 5.454,00 para jornada de 30 horas semanais.
• Projeto de Lei 1559/21 (deputado André Abdon - PP-AP) - Estabelece piso salarial para o farmacêutico no valor de R$ 6,5 mil.
• Projeto de Lei 2079/19 (deputado Mauro Nazif - PSB-RO) - Institui piso salarial de R$ 4.650 para psicólogos.
• Projeto de Lei 1645/22 (deputado Paulo Foletto - PSB-ES) - Estabelece piso salarial de R$ 7.272 para o profissional de contabilidade no serviço público.
• Projeto de Lei 1955/22 (deputado Mauro Nazif - PSB-RO) - Estabelece piso salarial de R$ 3,2 mil para vigilantes.
• Projeto de Lei 1748/22 (deputado Moses Rodrigues - União-CE) - Estabelece piso salarial de R$ 6 mil para médicos veterinários com jornada de 30 horas semanais.
• Projeto de Lei 326/22 (deputado Abou Anni - União-SP) - De acordo com a proposta, motoristas profissionais de ônibus no transporte intermunicipal, interestadual ou internacional de passageiros teriam remuneração de R$ 3,8 mil.
• Projeto de Lei 41/21 (deputado Zé Vitor - PL-MG) - Fixa em R$ 5,5 mil o salário para assistentes sociais com jornada de 30 horas semanais.
• Projeto de Lei 1731/2021 (senador Angelo Coronel – PSD-BA) - Estabelece o piso salarial nacional dos profissionais fisioterapeuta e terapeuta ocupacional no valor de R$ 4,8 mil.
• Projeto de Lei 447/2016 (Comissão de Direitos Humanos - CDH) – Regula a profissão de operadores de telemarketing ou teleatendimento e fixa o piso salarial nacional de R$ 5,85 por hora.
• Projeto de Lei 662/2019 (Senador Weverton PDT-MA) - Dispõe sobre o piso salarial para os conselheiros tutelares no valor de R$ 3.520.
• Projeto de Lei 1071/2021 (Senador Zequinha Marinho – PSC-PA) - Regula o exercício da profissão de técnico em eletricidade e eletrotécnica e fixa seu piso salarial em R$ 2.230.